Opinião & Análise

Crimes Fiscais

Crime de sonegação previdenciária e o bem jurídico tutelado

Recente decisão do TRF3 mostra importância de analisar conduta do contribuinte no âmbito do Direito Tributário-Penal

transação, contribuinte, isenção, direito financeiro
@flickr/Quinn Dombrowski

Muito se discute sobre os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990. Na esfera dos tributos incidentes sobre a folha de salários, vale destacar que o Código Penal trata, no artigo 168-A, do crime de apropriação indébita e também tipifica, em seu artigo 337-A, o crime de sonegação previdenciária. A Seguridade Social, […]

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