Jefferson Nascimento

No último dia 23, dezesseis crianças – entre eles a ambientalista sueca Greta Thunberg, de 16 anos – protocolaram denúncia contra cinco países – Brasil, Argentina, França, Alemanha e Turquia – por violação de direitos garantidos em tratado internacional de direitos humanos em decorrência da inação para reverter a crise climática. Qual o fundamento da denúncia e que resultado podemos esperar desse litígio ambiental internacional?
A base legal da denúncia é a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1990, do qual o Brasil é um dos 196 Estados Partes desde 24 de setembro de 1990, promulgando o tratado por meio do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm">Decreto nº.  99.710, de 21 de novembro de 1990</a>.
A Convenção é o tratado de direitos humanos com mais ampla adesão, contando com um número de Estados Partes superior ao da própria Organização das Nações Unidas (<a href="https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&amp;mtdsg_no=IV-11&amp;chapter=4&amp;clang=_en">196</a> contra <a href="https://www.un.org/en/member-states/index.html">193</a>). A denúncia – tecnicamente denominada “comunicação” – foi apresentada no marco do Art. 5 do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção da Criança, de 2011, que regula o procedimento de comunicações sobre violações do tratado. O Brasil é Parte do Terceiro Protocolo desde 2017, internalizando o acordo por meio do <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2017/decretolegislativo-85-8-junho-2017-785032-protocolo-152998-pl.html">Decreto Legislativo nº 85</a>, publicado em 9 de junho de 2017.
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As dezesseis crianças peticionárias alegam que os cinco Estados demandados –Alemanha, França, Brasil, Argentina e Turquia, respectivamente o 5º, 8º, 22º, 29º e 31º maiores emissores de combustíveis fósseis do mundo – são responsáveis por conscientemente causarem e perpetuarem a crise climática, violando os direitos à vida, à saúde e à cultura, conforme previsto nos Artigos 6, 24 e 30, respectivamente, da Convenção sobre os Direitos da Criança. A petição foi apresentada ao Comitê sobre Direitos da Criança.
Sobre o direito à vida, a petição aponta consenso científico que aponta para aumento do risco de morte ao longo de suas vidas – e de bilhões de crianças ao redor do globo – caso o planeta aqueça acima da marca de 1,5ºC. Sobre o direito à saúde, há indicação de que as ações e omissões dos Estados demandados já teriam causados danos à saúde física e mental das crianças peticionárias, incluindo asma e trauma emocional, havendo potencial de incremento do dano à medida em que continuar se aquecendo.
Sobre o direito à cultura, destaca-se que a contribuição dos Estados demandado para a crise climática em curso já teria colocado em risco práticas milenares de subsistência das comunidades das quais fazem parte as crianças peticionárias indígenas, no Alasca, Ilhas Marshall e na região do Ártico europeu. Embora solicitada em nome de dezesseis crianças, a petição destaca que a crise climática impactará os direitos de cada criança do planeta, e que a inação dos Estados demandados pode ter o efeito devastador de tornar nula a capacidade da Convenção proteger os direitos das crianças ao redor do globo.
O Brasil é mencionado pela ativa campanha de desmantelamento das regulamentações ambientais, incluindo cortes de 95% no orçamento do Ministério do Meio Ambiente em atividades relacionados a mudanças climáticas, tentativas de mudança da Funai para o Ministério da Agricultura, alterações de normas visando converter multas ambientais em formas alternativas de compensação, alteração do Código Florestal para ampliar os prazos para adoção de medidas de controle, e extinção de colegiados participativos e órgãos de controle social do governo.
Paralelamente, os subsídios a combustíveis fósseis teriam atingido US$ 16,2 bilhões em 2016, o dobro do verificado em 2007, sendo essa matriz energética responsável por 66% dos investimentos ligados ao setor de energia no Brasil. O efeito dessas políticas: perda de 1,3 milhão de hectares de floresta tropical primária em 2018 – marca recorde em todo o mundo – e aumento sem paralelo nos incêndios florestais em 2019, que registrou até agosto uma marca 83% superior ao mesmo período de 2018.
As crianças peticionárias requerem que o Comitê sobre Direitos da Criança declare que: a) A crise climática é também uma crise dos direitos da criança; b) Seja reconhecido que os Estados demandados e outros têm causado a crise climática ao agirem deliberadamente no sentido oposto a evidências científicas disponíveis; c) os Estados demandados agem em violação dos direitos à vida, à saúde e à cultura, desrespeitando a priorização do melhor interesse das crianças.
Além disso, solicitam que o Comitê recomende que os Estados demandados: a) Revisem leis e políticas para assegurar que os esforços de mitigação e adaptação sejam acelerados visando proteger os direitos dos peticionários e priorizar os melhores interesses das crianças; b) Iniciem ações de cooperação internacional para estabelecer medidas vinculantes de mitigação da crise climática; e c) Assegurem o direito das crianças a serem ouvidas e expressarem livremente suas visões nos esforços para mitigar a crise climática.
<blockquote class="jota-article__eye">A iniciativa tem o mérito de trazer a narrativa transgeracional do impacto da crise climática ao sistema global de proteção dos direitos humanos.</blockquote>
Ainda que <a href="https://grist.org/article/what-the-climate-petition-filed-by-16-kids-at-the-u-n-really-means/">haja outros precedentes</a> de denúncias a órgãos <a href="http://climatecasechart.com/non-us-case/petition-of-torres-strait-islanders-to-the-united-nations-human-rights-committee-alleging-violations-stemming-from-australias-inaction-on-climate-change/">internacionais</a> e <a href="https://earthjustice.org/sites/default/files/AAC_PETITION_13-04-23a.pdf">regionais</a> sobre efeitos da crise climática com ao menos uma criança entre os peticionários, a comunicação apresentada inova ao estabelecer um nexo entre os efeitos da crise e a garantia dos direitos previstos na Convenção da ONU sobre Direitos da Criança.
No âmbito das jurisdições nacionais, a narrativa transgeracional ao falar sobre crise climática não é nova. No começo de 2018, <a href="http://www.observatoriodoclima.eco.br/jovens-processam-colombia-por-nao-agir-no-clima/">um grupo de 25 colombianos de 7 a 26 anos apresentou pedido de tutela junto ao Tribunal Superior de Bogotá</a> em ação contra o governo do país por inação diante das mudanças climáticas. A ação, liderada pela ONG Dejusticia, pedia que a Colômbia produzisse um acordo intergeracional para que a opinião das crianças e jovens fossem levadas em conta em decisões relativas ao meio ambiente, um aspecto também presente na demanda apresentada por Greta Thunberg e outras 15 crianças ao Comitê dos Direitos da Criança da ONU.
No plano jurídico, a denúncia das dezesseis crianças ainda tem um longo caminho e enfrentará alguns desafios. Entre estes está a admissibilidade, considerando o requisito de esgotamento de recursos no âmbito interno, sobre o qual se buscou alegar exceção diante da dificuldade de acesso à justiça por parte de crianças e a inexistência de recursos jurídicos eficazes no plano nacional para lidar com o quadro de violações.
O marco temporal para estabelecimento de eventual responsabilidade pelas violações é outro ponto que deverá ser enfrentado; ao Brasil, por exemplo, só poderão ser imputadas violações ocorridas a partir de 2017, e nem sempre a petição é clara ao estabelecer a quota de responsabilidade de cada um dos cinco Estados demandados. Ultrapassada essa barreira, o Comitê dos Direitos da Criança encaminhará as informações aos Estados, que terão até seis meses para apresentarem suas ponderações.
No plano político, a petição soma-se ao <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/emergencia-climatica-e-a-emergencia-da-litigancia-climatica-12062019">emergente repertório de litígios climáticos hoje em curso</a>, indicar a disposição de indivíduos ao redor do globo de utilizar todas os instrumentos jurídicos cabíveis – nacional, regional ou internacionalmente – para ampliar a sensibilização pública sobre a crise climática, usando a arena jurisdicional em busca de uma governança climática efetiva.

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JOTA

Qual o fundamento da denúncia e que resultado podemos esperar desse litígio ambiental internacional?

Crianças vs crise climática: 16 crianças denunciam 5 países – incluindo o Brasil – à ONU

Qual o fundamento da denúncia e que resultado podemos esperar desse litígio ambiental internacional?