O legislador brasileiro, ao editar a chamada “Lei Maria da Penha” (L. 11.340/06), com a finalidade de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe inúmeros mecanismos de proteção e assistência à mulher, ao reconhecer que a mulher é eminentemente vulnerável no âmbito das relações íntimas de afeto, no âmbito da unidade doméstica […]
Direito Penal
Crianças e adolescentes homens vítimas de violência doméstica são esquecidos pela lei?
Legislador apenas se prontificou a proteger pessoas do gênero feminino?
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