Opinião & Análise

STJ

Credor sujeito à recuperação judicial

O que importa é analisar a data do evento danoso que deu causa ao ajuizamento da ação

ANS crédito rural
Ministra Nancy Andrighi Crédito: Flickr/STJ

Os pedidos de recuperação judicial têm aumentado significativamente nos últimos anos. Inúmeras empresas, de diversos ramos, têm buscado o Poder Judiciário para saírem da crise. Com esse aumento, crescem também as dúvidas dos respectivos credores quanto à sujeição dos seus créditos aos efeitos do processo de recuperação.

O art. 49, caput, da Lei de Recuperações Judiciais (Lei 11.101/2005), diz que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes da data do pedido de processamento da recuperação, ainda que não vencidos.

O credor que tem crédito sujeito à recuperação será pago na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juiz. O credor, por outro lado, que não tem crédito sujeito à recuperação (credor extraconcursal) deve receber independentemente do que dispuser o plano, por não estar a ele vinculado.

Há, então, um movimento intenso de credores que tentam provar que seu crédito é extraconcursal, visando, com isso, receber sem deságio e sem prazo de carência, condições geralmente previstas nos planos.

Um dos argumentos mais utilizados por credores que têm ações judiciais indenizatórias em curso contra a recuperanda é que seu crédito só é constituído com a sentença proferida no processo ou com seu trânsito em julgado. Assim, não obstante a ação judicial já existisse quando a empresa entrou em recuperação, se a sentença ou o trânsito em julgado só ocorreram depois do pedido de recuperação, o credor seria extraconcursal.

No entanto, o exame da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela que tal argumento está com os dias contados. Tem se consolidado o entendimento de que o crédito, nesses casos, não nasce com a sentença, com o trânsito em julgado ou com o ajuizamento da demanda. O crédito nasce com o fato que gerou a ação; com o evento danoso que deu origem ao crédito. É essa data que importará para definir se o crédito é ou não concursal. Nas palavras do ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “O marco temporal para a aplicação do art. 49, caput, é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação que dá origem ao crédito” (Resp 1793713).

O ministro Marco Aurélio Bellizze afirma: “A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial” (Resp 1634046). Como ensina, ainda, o Ministro Luis Felipe Salomão, “com o ato ilícito surge o direito de crédito, cuja quantificação caberá às partes, em comum acordo, ou ao magistrado, por meio de ação indenizatória. (…). A fixação do valor é protraído no tempo, mas o dever jurídico de indenizar nasce com o evento danoso.”(Resp 1447918).

Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o STJ tem entendido que o crédito originário de honorários de sucumbência, mesmo que decorrente de sentença proferida após o pedido de recuperação, está sujeito ao concurso de credores. Assim, não obstante o advogado só tenha direito ao recebimento de honorários após a prolação da sentença que os fixa, para fins de sujeição ao concurso de credores, o que importa é analisar a data do evento danoso que deu causa ao ajuizamento da ação.

Em recentíssimo julgado, o STJ também declarou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial deve se sujeitar ao plano. Segundo a ministra Nancy Andrighi, “tratando-se, como na espécie, de vínculo jurídico decorrente de relação de trabalho, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas desde a prestação da atividade laboral” (Resp 1721993).

Essa consolidação de entendimento é benéfica a todos, pois traz a tão almejada segurança jurídica. Então, se você é autor de uma demanda contra uma empresa que ingressou com processo de recuperação judicial fique atento à data do evento danoso para saber se está ou não sujeito aos efeitos do processo. Se seu crédito for concursal, mas ainda ilíquido, ao invés de lutar para ficar de fora, insistindo na tese da extraconcursalidade, melhor participar da recuperação, pedindo ao juiz de origem uma reserva de crédito, nos termos do artigo 6º, §3º da Lei 11.101/05.


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