Opinião & Análise

Direito Tributário

Créditos tributários decorrentes de taxas e comissões de plataformas de delivery

É possível aos contribuintes pleitear a exclusão dessas exações da base de cálculo do PIS e da Cofins

Entregador / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Há mais de um ano vivenciando a pandemia do novo coronavírus, todos os setores da economia foram afetados, em maior ou menor monta, e tiveram que se adaptar para continuarem em funcionamento, mesmo com o baixo movimento e o medo constante. Neste contexto, os empresários dos ramos de bares, restaurantes, farmácias e pequenos comércios encontraram […]

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