Vinicius Jucá Alves
Erlan Valverde
Bruno Rodrigues Teixeira de Lima
Conforme amplamente noticiado, em 24/04/2018 foi publicada importante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170 (proferida no regime dos repetitivos), por meio da qual a Corte reconheceu a ilegalidade de restrições impostas pela Receita Federal do Brasil (RFB) ao direito dos contribuintes de apropriarem créditos de PIS […]