Gabriel Quintanilha

<p>O sistema tributário brasileiro vive um momento de transição histórica. A promulgação da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">EC 132/2023</a>, ao instituir o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IVA%20dual">IVA dual</a> (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a>), consolidou princípios que já estavam presentes no debate acadêmico e internacional: neutralidade, simplicidade e cooperação entre entes federativos.</p>
<p>Enquanto a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> não entra plenamente em vigor, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ICMS">ICMS</a> segue sendo fonte de intensos litígios. Um deles — talvez o mais urgente — é a possibilidade de utilizar créditos de ICMS, gerados pela não cumulatividade, para quitar o diferencial de alíquota-Difal.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></h3>
<p>Esse tema coloca em choque a lógica constitucional da não cumulatividade e as práticas restritivas de diversos estados, que exigem o recolhimento em dinheiro, sem admitir compensação com créditos acumulados.</p>
<h3>A não cumulatividade como princípio estruturante</h3>
<p>O artigo 155, §2º, I, da Constituição garante a não cumulatividade do ICMS, determinando que "será compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a> tem reiteradamente afirmado que a não cumulatividade não é mera técnica contábil, mas um princípio constitucional de proteção ao contribuinte (<a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-julga-constitucional-inclusao-do-icms-na-sua-propria-base-de-calculo/">RE 212.209/SP</a>; <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2642284">RE 593.849/MG</a>).</p>
<p>No caso do Difal, instituído pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm">EC 87/2015</a> e regulamentado pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm">LC 190/2022</a>, surge a controvérsia: se o diferencial é apenas um ajuste de alíquotas entre estados, não há razão lógica ou constitucional para vedar a compensação com créditos já acumulados.</p>
<h3>O conflito entre o Difal e os princípios da EC 132/23</h3>
<p>A Emenda Constitucional 132/2023 trouxe para o Sistema Tributário Nacional novos princípios que passaram a nortear a tributação brasileira, dentre eles a neutralidade, a simplicidade e a cooperação.</p>
<p>A neutralidade busca garantir que o tributo não distorça a competitividade entre contribuintes ou entre estados. Ao impedir a utilização de créditos de não cumulatividade para pagamento do Difal, cria-se um ônus artificial sobre contribuintes com acúmulo de créditos (especialmente exportadores e alguns setores industriais). Isso gera um efeito contrário ao novel princípio constitucional, pois transfere riqueza sem relação com a capacidade contributiva, afetando a eficiência econômica.</p>
<p>Ademais, a simplificação da tributação passa a ser um dos valores centrais do sistema. Enquanto isso, o modelo atual do Difal é marcado pela complexidade: guias distintas, regras estaduais heterogêneas e impossibilidade de compensar créditos. Não restam dúvidas que permitir o uso de créditos acumulados seria uma medida de simplificação imediata, reduzindo burocracia e os litígios. O contrário perpetua a fragmentação do sistema, mantendo a complexidade e alto custo de compliance.</p>
<p>Por fim, o IVA dual proposto pela reforma depende da cooperação entre União, estados e municípios, inclusive por meio do Comitê Gestor do IBS. Assim, o referido princípio pressupõe que todos os integrantes da relação jurídica tributária cooperem para a efetivação da tributação em seu novo norte constitucional.</p>
<p>Dessa forma, a vedação à compensação no Difal aprofunda a desconfiança federativa, já que os estados de destino se beneficiam de arrecadação líquida enquanto os de origem acumulam saldos credores. A falta de mecanismos de cooperação alimenta a lógica da guerra fiscal disfarçada, que é rechaçada pela reforma.</p>
<h3>Jurisprudência e cenário atual</h3>
<p>A jurisprudência ainda é claudicante. Tribunais estaduais têm proferido decisões contraditórias, ora reconhecendo o direito de compensação, ora mantendo a exigência do pagamento do Difal em dinheiro, ainda que a empresa tenha créditos de não cumulatividade acumulados. Tal restrição é absurda, pois privilegia o fisco e desestimula investimentos, além de demonstrar que não existe cooperação na tributação, violando o objetivo constitucional.</p>
<p>O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a> ainda não firmou tese vinculante. O STF, em precedentes sobre a não cumulatividade em exportações e energia elétrica, tem sinalizado que interpretações restritivas ao crédito violam a Constituição. Isso abre espaço para uma futura virada também no caso do Difal, sobretudo no cenário atual, em que se desenha uma nova era da tributação sobre o consumo no Brasil.</p>
<h3>Impactos econômicos e políticos</h3>
<p>Negar a compensação é não apenas inconstitucional, pois viola a não cumulatividade, mas ineficiente. O custo de oportunidade da empresa ao ser obrigada a manter créditos inutilizados e, ao mesmo tempo, pagar o Difal em dinheiro, compromete o fluxo de caixa das empresas, gera insegurança jurídica e desestimula investimentos.</p>
<p>Ademais, do ponto de vista federativo, tal medida agrava desigualdades entre os estados produtores e os consumidores, contrariando a lógica de cooperação que inspirou a EC 132.</p>
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<h3>Conclusão</h3>
<p>A discussão acerca do uso de créditos de não cumulatividade de ICMS para quitar o débito de Difal é um teste de coerência do sistema tributário. A prevalência da vedação, viola a não cumulatividade, quebra da neutralidade, gera complexidade desnecessária e aprofunda o retrocesso no espírito de cooperação federativa.</p>
<p>Por outro lado, admitida a compensação, o ICMS de transição fica alinhado com os valores da EC 132/23, antecipando a racionalidade que se espera do novo IVA dual. É hora do Judiciário decidir entre insistir em um modelo litigioso e fragmentado ou avançar rumo a um sistema neutro, simples e cooperativo — exatamente como a Constituição reformada previu.</p>


difal do icms

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JOTA

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