Tributário

Crédito tributário garantido e inclusão no Cadin, como assim?

Incluir nome do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito quando fisco está salvaguardado é indevido

modulação dos efeitos
Crédito: José Cruz/Agência Brasil

Temos observado iniciativas por parte do fisco em forçar os contribuintes a liquidar débitos tributários, ainda que em discussão judicial e devidamente garantidos por fiança bancária e seguro garantia. De fato, tem sido frequente aos contribuintes que estão litigando contra o fisco serem surpreendidos com a inscrição de seus nomes no Cadin, Serasa e outros […]

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