No início de maio, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei[1] no qual são propostas alterações na Lei n. 11.101/2005, que regula as recuperações judiciais e a falência. Os resultados esperados são de grandiosidade proporcional à urgência do aperfeiçoamento da sistemática recuperacional e falimentar: geração de mais empregos e renda e elevação […]
Direito Tributário
Crédito tributário e recuperação judicial
Uma análise do Projeto de alteração da Lei nº 11.101/2005
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