Marcos Tranchesi Ortiz

Já se vão quase 15 anos desde a instituição do regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e à COFINS e não obstante a definição dos limites do direito ao aproveitamento de créditos para abatimento das duas exações segue sendo um tormento para as empresas país afora. Dentre os temas objeto de aceso debate a respeito está, sem dúvida, o do crédito sobre os serviços de transporte, isto é, sobre o frete. Em virtude das múltiplas etapas do ciclo produtivo e de circulação econômica em que o transporte de bens pode se inserir, o crédito de PIS e COFINS não cumulativos pode validamente se fundamentar em diferentes hipóteses legais.
O artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 enuncia as possibilidades:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
I – bens adquiridos para revenda (...);
II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (...).
(...)
IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
O frete custeado pelo comprador para trazer até o seu estabelecimento a mercadoria a ser revendida, por exemplo, compõe o seu valor de aquisição (Decreto 3.000/99, art. 289) e, assim sendo, gera crédito pelo inciso I acima. O transporte de matéria-prima até a unidade fabril e a movimentação de produtos ainda em elaboração, por vezes entre plantas industriais distintas do mesmo contribuinte, integra a fase produtiva do bem. Por conseguinte, caracteriza-se como insumo e permite o crédito sob o inciso II. Finalmente, o frete contratado pelo vendedor para a entrega da mercadoria a seu cliente é hipótese específica de creditamento contemplada no inciso IX.
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No contencioso administrativo controverte-se há anos, porém, sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos distintos da mesma empresa. No passado, a jurisprudência administrativa costumava recusar o direito de crédito, argumentando que, de um lado, o serviço cumpriria uma etapa já pós-industrial da atividade. E se a esta altura o ciclo fabril está encerrado, dizia-se, o frete não se enquadra sob o inciso II, dado que ali se inserem tão somente os custos de produção. De outro lado, como o destinatário é um endereço da própria empresa remetente da mercadoria, também o inciso IX não se aplicaria. A hipótese abrigaria apenas as despesas de entrega ao cliente, nas quais o vendedor incorresse no âmbito do contrato de compra e venda do produto.
Esse entendimento começou a ceder em setembro do ano passado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo da instância administrativa federal. O pleito em julgamento fora formulado por uma rede de oficinas mecânicas ávida pelo aproveitamento do transporte de autopeças entre seu centro de distribuição e os vários estabelecimentos onde seriam vendidas. Em decisão apertada, alcançada por voto de qualidade, o colegiado admitiu o direito de crédito, fundamentando-o no inciso II. Reconheceu que, no caso concreto, embora tivesse por objeto mercadorias prontas e acabadas, o frete entre as unidades da pessoa jurídica ainda se inseriria no ciclo da prestação do serviço de reparo, cujo ato final, a instalação da peça, ainda estaria por acontecer. O transporte foi rotulado, portanto, como insumo do serviço prestado pela empresa a seus clientes.
A segunda e mais significativa evolução hermenêutica foi conhecida neste mês, quando o CARF disponibilizou o inteiro teor de decisão tomada em fevereiro (acórdão 9303-004.673). Novamente o órgão referendou o direito de crédito mas, eis o relevante, o fez amparando-se no inciso IX. Historicamente minoritário nas chamadas “câmaras baixas”, o entendimento vingou pela primeira vez na Câmara Superior.
O colegiado se convenceu de que o transporte da mercadoria acabada do centro de distribuição para a loja desempenha a relevante função de inseri-la geograficamente no seu mercado consumidor e, nesse sentido, é uma etapa inicial da própria logística de entrega. Além do frete no itinerário empresa-cliente, compõe a “operação de venda” também o transporte empresa-empresa, quando seu propósito seja colocar o produto na prateleira.
A seguir, o trecho mais elucidativo do voto condutor do julgado:
As despesas com transporte de produtos em elaboração para conclusão em outra unidade fabril, de fato, constituem custos de produção. Já os fretes para transporte de produtos acabados constituem despesas na operação de vendas.
(...)
Esta transferência é necessária para a concretização de operações de venda junto a clientes da contribuinte.
No processo administrativo-fiscal federal está consagrada de há muito a prática de se consignar no acórdão a eventual diferença entre os fundamentos que embasam os votos de seus diferentes integrantes, ainda que entre eles haja convergência quanto ao resultado. Como, no caso concreto, a ata de julgamento não contém a ressalva, é de se supor que o voto-condutor tenha sido acompanhado pelos demais julgadores, não só por suas conclusões mas, o que é relevante, também por seus motivos.
Pois esse segundo e mais recente julgado é importante, sobretudo, por esse fundamento em que se baseia. Enquanto foi reconhecido pelo CARF com amparo na hipótese do inciso II, o direito de crédito sobre o frete de mercadorias acabadas favorecia apenas os prestadores de serviço e as indústrias. É que, neste dispositivo, estão alocados os insumos aplicados no processo fabril e na execução dos serviços, tão somente. É um permissivo que só aproveita a estes dois setores.
O inciso IX, ao contrário, tem aplicação a quaisquer atividades econômicas, indistintamente. No caso concreto, o direito em jogo dizia circunstancialmente respeito a uma usina siderúrgica. Dada a abrangência da hipótese legal, entretanto, poderia perfeitamente ter sido reivindicado por empreendimentos de outro setor.
Significa que, ao definir o trajeto da mercadoria entre o centro de distribuição e os demais estabelecimentos da empresa como “frete na operação de venda”, o CARF concedeu o direito também às empresas exclusivamente comerciais. Permitiu, por exemplo, que os grandes varejistas tomem crédito sobre o dispendioso serviço de transporte das mercadorias até sua capilarizada rede de estabelecimentos.
A repercussão da modificação de fundamento legal, como se vê, é grande.

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JOTA

Repercussão da modificação de fundamento legal é grande

Crédito de PIS/Cofins sobre frete pode favorecer varejo

Repercussão da modificação de fundamento legal é grande