É fato notório que o denominado regime não cumulativo das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) vem causando diversas polêmicas desde sua instituição, acarretando inúmeras disputas entre os contribuintes e as autoridades fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Muitas destas disputas decorrem […]