É fato notório que o denominado regime não cumulativo das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) vem causando diversas polêmicas desde sua instituição, acarretando inúmeras disputas entre os contribuintes e as autoridades fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Muitas destas disputas decorrem de disposições vagas da legislação de regência do regime não cumulativo, aliadas ao fato de que a natureza da materialidade destas contribuições dificulta a adoção de uma não cumulatividade da forma que tradicionalmente é empregada a outros tributos já consagrados no ordenamento jurídico pátrio, i.e., Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Em mais uma etapa desta disputa tributária, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29 de outubro de 2014 (ADI RFB nº 13/14), que em seu art. 1º consigna o entendimento deste órgão no sentido de que:

Art. 1º É vedada a apuração de crédito da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Ocorre que, conforme restará demonstrado ao final do presente estudo, o entendimento da RFB carece de fundamento legal de validade, sendo incompatível com a legislação que rege a não cumulatividade do PIS/COFINS, e com a própria lógica desta sistemática de apuração.

Para demonstrar a improcedência do entendimento da RFB, faremos uma digressão acerca da não cumulatividade do PIS/COFINS, de forma a buscar o seu alcance legal. Posteriormente, buscaremos um possível fundamento interpretativo que teria orientado o entendimento da RFB para, ao final, refutarmos o aludido ADI, demonstrando a legalidade do aproveitamento dos créditos relativos à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora.

NOTAS SOBRE A NÃO CUMULATIVIDADE E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PIS/COFINS

Segundo leciona Paulo de Barros Carvalho, a não cumulatividade é um verdadeiro princípio da espécie limite objetivo, posto pelo legislador constituinte para assegurar a realização de certos valores, como da justiça da tributação, o respeito à capacidade contributiva e a uniformidade da distribuição da carga tributária.

Tal instituto não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico pátrio, sendo há muito consagrado para o IPI e para o ICMS, estando presente desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, atualmente, nos arts. 153, § 3º, II, para o IPI, e 155, § 2º, I, para o ICMS.

A partir da análise dos mencionados dispositivos constitucionais, podemos verificar que a Constituição Federal expressamente determina que o IPI e o ICMS serão não cumulativos, operando-se por meio de uma sistemática de créditos e débitos, na qual o imposto incidente na operação ou prestação anterior será objeto de abatimento com o imposto incidente na operação ou prestação subsequente.

Nesse ponto, vale rememorar a advertência de Marcio Roberto Alabarce, no sentido de que:

A não-cumulatividade, não é demais lembrar, não é a própria sistemática de cálculo. É, em verdade, um fato econômico que decorre de determinadas técnicas de tributação (reverso da cumulatividade) e que, em dadas hipóteses, pode servir como pressuposto para a constituição de fato jurídico. A não-cumulatividade e as diferentes regras de cálculo prescritas pela legislação são o meio pelo qual se pretende alcançar essa finalidade.

Dessa forma, como visto acima, para o IPI e o ICMS, a Constituição Federal foi categórica em impor a observância da não cumulatividade, pondo-a no patamar dos princípios constitucionais – limites objetivos – e estabelecendo a técnica por meio da qual se operará – sistemática de créditos e débitos.

Contudo, se de um lado a Constituição Federal impôs a não cumulatividade para o IPI e o ICMS, estipulando os traços de seu regime jurídico, o mesmo não ocorre com o PIS/COFINS, cuja não cumulatividade foi primeiramente imposta por via infraconstitucional para posteriormente receber previsão no texto constitucional, por meio de Emenda Constitucional.

A não cumulatividade do PIS/COFINS surgiu em nosso ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não cumulativa do PIS. Em seguida, foi editada a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não cumulativa da COFINS.

Por meio destas leis, o campo de incidência do PIS/COFINS foi ampliado – do faturamento para receita bruta – e suas alíquotas majoradas – de 0,65% para 1,65%, para o PIS, e de 3% para 7,6%, para a COFINS. Em contrapartida, foi instituída uma aludida não cumulatividade, segundo a qual o contribuinte poderia calcular créditos sobre determinadas despesas incorridas no exercício de sua atividade empresarial, a serem descontados dos débitos das contribuições sociais incidentes sobre sua própria receita.

Ademais, quando da instituição do PIS/COFINS incidente na importação de bens e serviços (PIS/COFINS-Importação) por meio da Medida Provisória 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, foi instituída a possibilidade de apuração de créditos relativos a certas importações oneradas por estas contribuições, para desconto do PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta do importador.

No altiplano constitucional, a não cumulatividade destas contribuições foi introduzida por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que dentre suas diversas disposições introduziu o parágrafo 12 ao art. 195 do Texto Maior, assim dispondo:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

(...)

b) a receita ou o faturamento;

(...)

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

(...)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Como se pode observar, nos termos do mencionado parágrafo 12, a adoção da não cumulatividade no plano legislativo infraconstitucional não é obrigatória para todos os contribuintes destas contribuições. Tanto é assim que o legislador constitucional confere à lei a prerrogativa para determinar os setores de atividade econômica que se sujeitarão à incidência não cumulativa das contribuições.

Outra questão relevante é o fato de que a não cumulatividade no PIS/COFINS não pode ser vista em sua acepção tradicional, ou stricto sensu, utilizada com o intuito de obter neutralidade nos tributos plurifásicos incidentes sobre o consumo. Conforme lição de André Mendes Moreira, o PIS/COFINS possui como fato tributável o auferimento de receita, sendo este desvinculado de qualquer operação que vise circulação de riquezas, impossibilitando a translação jurídica do tributo para as operações subsequentes.

Portanto, ao contrário do IPI e do ICMS que oneram sucessivas operações de uma mesma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços, o PIS/COFINS não possui uma incidência multifásica, mas sim unifásica, pois cada receita é fato isolado de todas as demais, ou seja, o auferimento de cada receita, considerada de forma individual e perfeitamente identificável, é suficiente para nascimento da obrigação tributária.

Com efeito, tendo em vista que a tributação do PIS/COFINS não acompanha determinada coisa ao longo de uma cadeia econômica, mas possui como objeto fatos isolados, não há que se falar em plurifásia e, muito menos, em uma não cumulatividade semelhante à consagrada para o IPI e o ICMS.

Portanto, considerando a diferença da natureza da matéria tributável destas contribuições em relação ao ICMS e ao IPI, não se pode querer aplicar as mesmas regras de não cumulatividade que a Constituição Federal consagrou para estes impostos, sendo necessário buscar um regime próprio e diverso de não cumulatividade para estas contribuições, observando-se o conteúdo mínimo desta sistemática de apuração.

A NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS NA LEGISLAÇÃO

Conforme expusemos anteriormente, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foram as responsáveis pela instituição de um regime não cumulativo para o PIS/COFINS, o que foi feito por meio de uma sistemática em que o contribuinte poderá apurar créditos relativo a determinadas despesas inerentes às suas atividades, contraídas junto a pessoas jurídicas brasileiras.

Com o advento da Lei nº 10.865/04, foi conferido aos importadores sujeitos ao regime não cumulativo o direito de calcular créditos relativos a certas importações de bens e serviços sujeitas ao pagamento das contribuições incidentes na importação (PIS/COFINS-Importação).

Importante destacar que, de acordo com a lição de André Mendes Moreira, para a aplicação da não cumulatividade ao PIS/COFINS-Importação, foi necessária a sua equiparação ao PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta devido pelo importador. Dessa forma, a legislação permitiu a dedução de créditos decorrentes de pagamento do PIS/COFINS-Importação com os débitos de PIS/COFINS devidos pelo auferimento de receitas na venda interna promovida pelo importador.

Como exemplo de importações que poderão gerar créditos, podemos citar as seguintes hipóteses: (i) bens adquiridos para revenda; (ii) bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (iii) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; e (iv) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

Porém, tendo em vista que o PIS/COFINS possui como núcleo de sua materialidade o auferimento de receita – objeto isolado na cadeia econômica e inerente a cada pessoa jurídica, isoladamente considerada –, não se poderia aplicar a mesma sistemática de não cumulatividade posta para o IPI e ICMS, no qual o crédito do imposto corresponde ao montante cobrado na operação anterior.

Na busca por um conteúdo mínimo da não cumulatividade do PIS/COFINS, podemos destacar uma característica presente nesta sistemática de apuração, qual seja, a vedação do crédito sobre a aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições sociais, salvo exceções expressamente previstas na legislação, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.

Uma das exceções à regra acima encontra-se disposta no próprio o art. 3º, § 2º, II, no sentido de que é possível a apropriação de créditos em aquisições cujas receitas de venda foram isentas do PIS/COFINS, desde que revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços cujas receitas se sujeitam à sua tributação.

Com relação aos créditos decorrentes da importação de bens e serviços, o art. 15 da Lei 10.865/04 determina que o crédito somente será apurado quando a importação se sujeitar à incidência do PIS/COFINS-Importação.

Portanto, já podemos encontrar um conteúdo mínimo da não cumulatividade do PIS/COFINS, qual seja, o adquirente de bens ou serviços somente poderá apurar créditos destas contribuições sociais quando a sua aquisição estiver sujeita a estes tributos, salvo exceções expressamente previstas na legislação.

Em suma, havendo incidência prévia, o contribuinte terá direito de apurar créditos destas contribuições sociais, salvo exceções expressamente previstas em lei.

POSSÍVEL FUNDAMENTO PARA O ENTENDIMENTO FAZENDÁRIO

À vista dos esclarecimentos acima, não se pode negar que o PIS/COFINS possui um regime de não cumulatividade muito particular e delineado pela legislação ordinária.

Assim, à luz do regime de não cumulatividade destas contribuições, buscaremos agora um possível fundamento que possa ter induzido a RFB a editar o ADI nº 13/14.

A esse respeito, o preâmbulo do ADI assim dispõe:

“O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXVI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457, de 11 de outubro de 2004, bem como o que consta do Processo nº 13878.000170/2009-63, declara: (...)”

Conforme se verifica, o Secretário da Receita Federal tomou como fundamento legal o art. 15 da Lei nº 10.865/04 e o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457, de 11 de outubro de 2004.

Em relação ao mencionado art. 15, este determina diversas hipóteses em que o importador sujeito ao regime não cumulativo do PIS/COFINS poderá apurar créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS-Importação. Dentre os bens cuja importação confere direito de créditos, o inciso V deste artigo indica as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

Pela leitura dos dispositivos da Lei nº 10.865/04, pode-se facilmente concluir que as importações tributadas de bens destinados ao ativo imobilizado, nas hipóteses postas no inciso V, implicarão direito à apuração de créditos, respeitando assim o conteúdo mínimo da não cumulatividade.

Assim, em termos legais, o art. 15 da Lei nº 10.865/04 não traz qualquer impedimento ao aproveitamento de créditos quando da importação de bens usados destinados ao ativo imobilizado do importador, desde que a importação seja tributada e o bem importado receba uma das destinações apontadas na legislação.

Com relação à IN SRF nº 457/04, seu art. 1º, I, determina que os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo do PIS/COFINS poderão descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos – tanto no mercado interno, quanto em importações – para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

Neste ponto, a instrução normativa em nada inova, mas apenas ratifica as disposições das Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, acerca do aproveitamento de créditos relativos às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.

Contudo, o art. 1º, § 3º, II, da IN SRF nº 457/04, acaba inovando a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, ao determinar que “Fica vedada a utilização de créditos: (...) na hipótese de aquisição de bens usados”. Note que referida vedação é posta de forma ampla, sem fazer qualquer distinção entre bens usados adquiridos no mercado interno daqueles importados.

A despeito da ausência de clareza acerca do entendimento consignado no ato declaratório interpretativo ora em análise, e considerando a escassa legislação apontada pelas autoridades fiscais, nos parece que o fundamento para a vedação ao direito de aproveitamento de créditos quando da importação de bens usados incorporados ao ativo teria sido o art. 1º, § 3º, II, da IN SRF nº 457/04.

Todavia, se este singelo dispositivo infralegal foi o que motivou a edição do ADI RFB nº 13/14, entendemos que o posicionamento fazendário é ilegal, pois desconsidera por completo as normas legais sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS, conforme passamos a verificar.

FUNDAMENTO LEGAL PARA VEDAÇÃO AOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE BENS USADOS

Nesse ponto, rememoramos que, em vista do princípio da estrita legalidade que rege nosso ordenamento jurídico, somente à lei cabe instituir direitos e obrigações. Com efeito, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, o ordenamento jurídico admite diversas espécies de instrumentos introdutores de normas, podendo ser estes divididos em instrumentos primários e secundários.

Os da primeira espécie (primários) são os únicos credenciados a inovar na ordem jurídica, introduzindo novas normas jurídicas instituidoras de direitos e obrigações, estando aqui incluídas as leis.

Já os instrumentos secundários, ou normas infralegais, são desprovidos da competência para inovar na ordem jurídica, mas se prestam apenas para dar efetividade aos comandos introduzidos por instrumento primário, sendo a ele submissos, estando nesta categoria os decretos regulamentares, portarias e instruções normativas.

Nesse contexto, apontamos que a IN SRF nº 457/04 tem por objeto disciplinar “a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”.

Contudo, tal disciplina não pode ser feita de forma irrestrita, pois sendo a instrução normativa um instrumento secundário de introdução de normas, deve se limitar a conferir efetividade às disposições acerca da matéria postas em lei, sem ampliá-las ou restringi-las.

Diante deste cenário, a instrução normativa, como norma infralegal, não pode, por si só, definir os critérios da não cumulatividade do PIS/COFINS. Somente a lei pode traçar estes contornos.

Em vista destas considerações, passemos a buscar um alcance legalmente possível para o art. 1º, § 3º, II, da IN SRF nº 457/04, de forma a verificarmos a legalidade do entendimento fazendário nele baseado.

Conforme expusemos anteriormente, uma das regras básicas para a não cumulatividade do PIS/COFINS é o direito de apurar de créditos referentes à aquisição cujas receitas de venda foram tributadas por tais contribuições, com expressas exceções.

Justamente por esta razão é que o art. 15 da Lei nº 10.865/04 determina que o crédito somente poderá ser apurado quando a importação se sujeitar à incidência das contribuições. Nessa mesma linha, os arts. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, afastam o direito de apuração de créditos quando a aquisição no mercado interno não teve sua correspondente receita de venda tributada.

A esse respeito, apontamos que as receitas decorrentes das operações de vendas de bens do ativo não circulante de uma pessoa jurídica, classificado como imobilizado, não devem se sujeitar à incidência do PIS/COFINS, conforme determina o art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/98, para o regime cumulativo, e art. 1º, § 3º, VI, da Lei nº 10.637/02 e art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/03, para o regime não cumulativo. Frisamos que tal desoneração alcança apenas as receitas decorrentes das vendas realizadas por pessoas jurídicas nacionais.

Dessa forma, se quando da aquisição no mercado interno de bens usados que antes pertenciam ao ativo imobilizado do vendedor a operação se der sem a incidência do PIS/COFINS, consoante a regra dos arts. 3º, § 2º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o adquirente não terá direito de apurar créditos relativos a esta operação.

Assim, sob o prisma exclusivo das operações internas, o art. 1º, § 3º, II, da IN SRF nº 457/04, se encontra em perfeita consonância com a legislação de regência neste tocante.

Já com relação às operações de importação, não vislumbramos a possibilidade de se afastar o direito aos créditos quando se tratar de bens usados. Isso porque, como visto, em se tratando de importações, o direito ao crédito é expressamente condicionado à tributação da operação de importação.

O art. 1º da Lei nº 10.865/04 determina que o PIS/COFINS-Importação incide sobre as importações de quaisquer bens do exterior, sem impor exceção relativa à sua condição de uso – se novo ou usado ou mesmo se pertencentes ou não ao ativo imobilizado do exportador estrangeiro.

Nessa medida, temos que a importação de bens usados destinados ao ativo imobilizado do importador deverá se sujeitar à incidência do PIS/COFINS-Importação, sendo, portanto, legalmente legítima a apuração de créditos relativos a esta operação, desde que se destinem à locação a terceiros ou à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme o art. 15, V, da Lei nº 10.865/04.

Em vista das disposições legais acerca da importação de bens usados e do correlato crédito das contribuições, temos que o disposto no art. 1º, § 3º, II, da IN SRF nº 457/04, não se aplica a estas operações. Sim, pois se trata de verdadeira aquisição tributada e, por conseguinte, geradora do direito ao crédito sobre eles calculado, de forma a concretizar a não cumulatividade.

Dessa forma, temos que a única interpretação legalmente possível para o art. 1º, § 3º, II, da IN SRF nº 457/04 é a de que não dá direito à apuração de a créditos de PIS/COFINS a aquisição, em mercado nacional, de bens que pertenciam ao ativo imobilizado do vendedor. Não há qualquer outra interpretação cabível em relação a este assunto, sob pena de desconsideração do princípio da estrita legalidade, pois um instrumento secundário de introdução de normas não pode se sobrepor a um instrumento primário.

Nesse contexto, de um lado, temos as Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04 como instrumentos primários instituidores e regulamentadores da não cumulatividade do PIS/COFINS. De outro lado, temos a IN SRF nº 457/04 como instrumento secundário, apto a dar efetividade às disposições das referidas leis, mas sem ampliar ou limitar seus alcances.

Assim, se a Lei nº 10.865/04 permite a apropriação de créditos quando da importação de bens usados que deverão integrar o ativo imobilizado do importador, não trazendo qualquer restrição a esta regra, não pode um mero instrumento secundário, como a IN SRF nº 457/04, limitar as disposições da lei, instrumento primário por excelência.

ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ADI RFB Nº 13/14

Conforme pudemos verificar, o ADI RFB nº 13/14 toma como fundamento para a interpretação da legislação tributária o art. 15 da Lei nº 10.865/04 e art. 1º da IN SRF nº 457/04 e, sob suas rubricas, entende ser ilegítimo o aproveitamento de créditos referentes às importações de bens usados para o ativo imobilizado do importador.

Com efeito, à luz da legislação de regência da não cumulatividade do PIS/COFINS, as aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado conferem ao adquirente o direito de aproveitamento de créditos quando: (i) a operação é tributada por estas contribuições, mesmo nos casos de importação de bens e serviços, quando incide o PIS/COFINS-Importação; (ii) tais bens são incorporados ao ativo imobilizado; e (iii) se destinem à locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

No que diz respeito à importação de bens usados destinados ao ativo imobilizado do importador, ela deve se sujeitar à incidência do PIS/COFINS-Importação, satisfazendo o requisito “(i)”, visto que a condição de “usado” do bem importado não acarreta a desoneração desta operação. Nessa medida, atendidos também os requisitos “(ii)” e “(iii)” quanto à destinação destes bens importados, legítima será a apropriação de créditos.

Assim, as disposições da IN SRF nº 457/04 (frisamos, mero veículo secundário de introdução de normas) somente se aplicam às aquisições nacionais de bens usados destinados ao ativo imobilizado do adquirente quando estes pertencerem ao ativo imobilizado do vendedor, tendo em vista que as receitas de vendas destas operações não são oneradas pelo PIS/COFINS, não satisfazendo o requisito “(i)” para a apropriação de tais créditos.

Dessa forma, temos que o entendimento consignado no ADI em análise carece de respaldo legal, bem como ignora a própria essência da não cumulatividade, sendo qualquer medida concreta neste sentido eivada de ilegalidade.

CONCLUSÃO

Conforme pudemos verificar ao longo do presente estudo, a não cumulatividade é um instituto próprio e típico de tributos plurifásicos. Com efeito, tendo em vista que a incidência do PIS/COFINS se dá sobre receitas – fatos isoladamente considerados e desvencilhados de uma coisa – não se pode falar em uma não cumulatividade propriamente dita para estas contribuições.

O legislador ordinário instituiu uma sistemática de não cumulatividade para o PIS/COFINS na qual a pessoa jurídica que adquirir bens cuja receita de venda foi onerada por estas contribuições ou cuja operação de importação tenha sido onerada pelo PIS/COFINS-Importação, poderá apurar créditos sobre as despesas incorridas.

Nesse sentido, tendo em vista que a importação de bens usados é regularmente sujeita à incidência do PIS/COFINS-Importação, sendo os bens importados incorporados ao ativo imobilizado e destinados à locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o importador poderá apropriar créditos destas contribuições.

Conclui-se, portanto, que o ADI RFB nº 13/14 carece de fundamento legal para a vedação de créditos de PIS/COFINS-Importação relativos às importações de bens usados destinados ao ativo do importador, não podendo ser utilizados em casos concretos.

Sérgio Villanova Vasconcelos é graduado pela Pontifica Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Especialista em Contabilidade, Controladoria e Finanças pela FIPECAFI, Especialista em Direito Tributário pela USP.

Gabriel Caldiron Rezende é graduado pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo e Pós-Graduando em Direito Tributário pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC-SP (COGEAE).

[1] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013. p. 326.

[2] ALABARCE, Marcio Roberto. Os limites e a aplicação do princípio da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS. In: PIS – COFINS – Questões atuais e polêmicas. FISCHER, Octavio Campos; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.). São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 675

[3] MOREIRA, Andre Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 2 ed. São Paulo: Noses, 2012, p. 112.

[4] MOREIRA, Andre Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 114.

[5] OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Visão geral sobre a cumulatividade e não cumulatividade (tributos com incidência única ou múltipla), e a “não cumulatividade” da Cofins e da Contribuição ao PIS. In: Não-Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito machado (Coord.). São Paulo: Dialética; Fortaleza: ICET, 2009, pp. 427-428.

[6] MOREIRA, Andre Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 249.

[7] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 58.

[8] OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVA, Fabiana C. A. F. da; SANTOS, Ramon. Aspectos polêmicos de PIS/COFINS. São Paulo: Centro de Extensão Universitária – Lex Magister, 2013, p. 209.

[9] Em que pese não ser o objeto do presente estudo, ressaltamos que as importações de bens usados são sujeitas a licenciamento não automático, devendo observar as disposições da Portaria do Departamento de Comércio Exterior (DECEX) nº 08, de 13 de maio de 1991.

Crédito de PIS/Cofins na importação de bens usados

Uma análise do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13/2014