André Nassar

Giuseppe Lobo

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Para boa compreensão do título que dá suporte ao presente artigo, permita-nos a seguir fazer breve contextualização para o tema.
Com a exposição de motivos EMI nº 00240/2019 ME BACEN MAPA que acompanhou o texto legislativo proposto para a Medida Provisória nº 897, de 2019 (convertida na Lei nº 13.896, de 2020 – Lei do Agro), e a respeito da Cédula de Produto Rural (CPR), as autoridades propositivas da Medida expressamente consignaram que as alterações legislativas submetidas ao Parlamento tinham por escopo “aprimorar o sistema privado de financiamento do agronegócio e promover a segurança do crédito e a transparência das operações no âmbito dos mercados financeiro e de capitais.”. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Tal relevância para a CPR foi, aliás, e alinhada à motivação que dava suporte à MP nº 897/19, objeto de emenda parlamentar que buscava "blindar" referido título de crédito empregado no Agronegócio da Recuperação Judicial. Mas, tal providência não foi acolhida, tendo a Lei do Agro entrado em vigência sem esse aprimoramento e necessário aperfeiçoamento para maior segurança e valoração da CPR, como para os “mecanismos de negociação nas vendas” [1] “representativo de promessa de entrega de produtos rurais” [2].
Ato seguinte, a necessária blindagem à CPR veio disciplinada no artigo 11 do texto propositivo legislativo para a regulamentação da Nova Lei de Recuperação Judicial. Ocorre, entretanto, que mesmo aprovado o texto nas duas Casas do Parlamento, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, foi editada com Veto presidencial ao artigo 11 mencionado.
Em sessão deliberativa de 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional de liberou e votou pela derrubada do Veto 57-13, reestabelecendo desta forma a importância e a necessária segurança jurídica para um dos principais instrumentos de fomento ao crédito rural, proibindo sua apresentação em Recuperação Judicial do produtor rural.
E para boa compreensão da colaboração e aprimoramento que se traz ao debate travado neste expediente, entendemos necessário demonstrar como se dá o funcionamento operacional do fomento ao crédito rural, efetivamente realizado pelas partes negociantes.
Neste sentido, apresentamos o “desenho” para o Sistema Operacional do Fomento ao Crédito Rural, como praticado e adotado pelos partícipes nas negociações comerciais de grãos, esses são realmente preocupados com os efeitos nefastos da quebra do elo causada ao mencionado Sistema:
Temos, então, que fomento ao crédito rural de modo geral consiste na operação em que os interessados na compra de grãos fomentam o crédito ao produtor rural para que este, capitalizado, adquira insumos para a produção e garanta sua safra, cujo resultado consiste na obrigação da entrega assumida pelo emitente/produtor para com o beneficiário/adquirente.
<blockquote class="jota-article__eye">O fomento se dá através da emissão de um título de crédito, pelo produtor para o beneficiário/adquirente/comprador, consistente numa promessa de entrega futura de produto rural; sendo que, como já observado anteriormente, o título de crédito mais utilizado nessa operação é a Cédula do Produto Rural (CPR).</blockquote>
A CPR, por seu giro, é garantidora e dá segurança ao fomento de crédito; diminui custos; aumenta o ciclo produtivo; tem causa jurídica; permite aditivos, inclusive estabelecendo a venda e compra, forma de quitação (espécie e/ou compra e venda com compensação dos insumos), etc.
Tal título é, portanto, impenhorável, não só em razão sua natureza jurídica, mas também pelos impactos que o DESCUMPRIMENTO da promessa de entrega de produto rural causa ao acima “ilustrado” Sistema Operacional do Agronegócio (‘ponta a ponta’), que por certo gera reflexos financeiros (‘efeito dominó’).
Descumprimento esse que se verificaria caso fosse admitido o ingresso da Recuperação Rural pelo produtor rural pessoa física, inserindo entre o rol de dívidas contraídas inclusive as realizadas mediante título de crédito promitente de entrega de sua produção agrícola, verdadeiro contrato, com força de lei, atingido pela postura indevida desses produtores, materializadas na CPR.
Tal modo duvidoso de proceder ‘quebraria o elo’ do Sistema Operacional do Fomento de Crédito e, mais do que isto, ‘quebraria’ a Cadeia Produtiva do Agronegócio, Sistema e Cadeia essas “desenhadas”, com impacto na segurança.
Daí que, forçoso e cristalino é de se concluir pela importância e extremado grau de relevância do título de crédito concretizado na emissão da Cédula do Produto Rural (CPR), corretamente ‘blindado’ de atitudes ‘aventureiras’, concedendo - como realçaram o Ministério da Economia, Banco Central e Ministério da Agricultura, Pecuário e Abastecimento, signatários da exposição de motivos à MP nº 897, de 2019,  convertida na Lei do Agro - o aprimoramento, incremento, aperfeiçoamento e incentivo aos negócios realizados no campo; o que a tempo e bom modo foi realizado pelo Congresso Nacional, com a derrubada do Veto presidencial ao artigo 11 da Lei nº 14.112/20, reestabelecendo sua impenhorabilidade e a segurança jurídica reclamada para o tema e, frisamos, expressamente reconhecida por autoridades participantes do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado em 31 de março último.
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O episódio 55 do podcast Sem Precedentes discute o silêncio do STF diante da crise militar do governo Bolsonaro. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=WAU2xWiR5DQ&list=PLfhZjWODW9JVuLFe6U_ulxCduBHTeECHC&index=1
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Referências
[1] I. ALVES, Lucilio Rogerio Aparecido. II. BACHA, Carlos José Caetano. Panorama da Agricultura Brasileira – Campinas, SP : Alínea, 2018, p. 116
[2] BURANELLO, Renato. Manual do Direito do Agronegócio. 2ª ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 198 e seguintes

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JOTA

Título de crédito do agronegócio foi explicitamente amparado a bem da segurança jurídica para os negócios do campo

A importância da CPR para os negócios do Agro

A importância da CPR: o título de crédito do agronegócio foi explicitamente amparado a bem da segurança jurídica para os negócios do campo