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Marco Antonio C. Sabino

Natália Bastos de Sá Rodrigues

O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante a Sessão do Congresso Nacional realizada na quarta-feira, 3 de julho, efetuou a leitura do Requerimento de Instituição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (“CPMI”), proposta pelo deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), com a finalidade de “investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio”, apelidada de “CPI Mista das Fake News”, e já solicitou que os líderes indiquem os nomes dos integrantes da Comissão.
A leitura do Requerimento em Sessão Plenária resultou na criação da CPMI, que iniciará seus trabalhos quando for instalada, após a indicação de seus integrantes, sendo composta por 15 senadores e 15 deputados, além de igual número de suplentes, e terá 180 dias realizar a investigação objeto do Requerimento.
Apesar dos parlamentares negarem se tratar de censura às mídias sociais, é importante que a sociedade fique atenta aos desdobramentos dos trabalhos da referida CPMI e seus impactos sobre as garantias constitucionais, já que investigações sobre veículos de comunicação e intermediários de internet podem causar consequências negativas à democracia e às liberdades de expressão, opinião e informação – sobretudo com um objeto tão demasiadamente amplo.
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Talvez não por acaso, a criação da referida CPMI ocorre durante um momento crítico para a democracia brasileira, que é a divulgação da série de reportagens do The Intercept Brasil sobre arquivos contendo diversas mensagens a respeito da Operação Lava-Jato, supostamente trocadas entre o hoje ministro da Justiça Sérgio Moro, o procurador Deltan Dallagnol e outros membros da força-tarefa da Operação.
Por menos acaso ainda, dada CPMI se coloca num contexto em que a propaganda política – eleitoral ou não – muda completamente de figura, sendo propagada mais pela internet e redes sociais do que, propriamente, pelas mídias até então utilizadas para esse mister. De um jeito ou de outro, os ânimos exacerbados não recomendam que investigações com alta tensão política e que envolvem liberdades de expressão, opinião e informação sejam levadas a efeito, sobretudo fundadas em objeto extremamente amplo.
De acordo com o §3º do art. 58 da Constituição, as Comissões Parlamentares de Inquérito (“CPI”) devem ser criadas para a apuração de fatos determinados e com prazo de duração certo. As limitações constitucionais se dão porque essas Comissões integram funções atípicas do Legislativo, vindo a Constituição, bem assim, a salvaguardar a independência e autonomia do Poderes. Não há hipótese constitucional de instauração de CPI genérica, inclusive, conforme já se manifestou o STF no exame da Medida Cautelar em MS 32.885/DF, na linha de haver “vedação a que se instale CPI para investigação de fato genérico, difuso, abstrato ou de contornos indefinidos”. O problema é que esse parece ser exatamente o caso da CPI Mista das Fake News.
<blockquote class="jota-article__eye">Ainda que sejam citadas diversas situações, elas não escapam da generalidade.</blockquote>
A CPMI não está sendo instalada, por exemplo, para apurar as denúncias do uso de robôs nas eleições presidenciais de 2018 (fato específico), mas apenas o uso de robôs na internet (fato genérico).
Os itens apontados no Requerimento são claramente genéricos e passam por diversos eventos completamente distintos, desde ataques cibernéticos, utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições, cyberbullying sobre os usuários e agentes públicos e, até mesmo, o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio, ou seja, é realmente difícil de se imaginar como atribuir a mesma tratativa para essa gama de casos.
O legislador constituinte foi muito sábio: uma CPMI abrangente como essa tem grande chance de fracassar. No caso em apreço, pior: pode claramente descambar para a censura, já que os parlamentares terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem usá-lo para intimidar intermediários e veículos.
<blockquote class="jota-article__eye">A iniciativa não é nova. Em 2017, Donald Trump clamou por uma CPI no Senado americano a respeito das alegadas Fake News. </blockquote>
Naquele contexto – como no brasileiro – o Presidente americano estava particularmente preocupado com arranhões à sua imagem provocados por manifestações levadas a efeito pela imprensa. Como o Brasil é pródigo em importar iniciativas, mesmo as ruins, aí está a CPMI que trata este pequeno artigo para comprovar a regra.
Especificamente sobre as Fake News, o potencial nocivo de sua disseminação em massa para a política é uma preocupação global e não só brasileira. Entretanto, como as notícias falsas consistem na distorção e propagação dolosa de informações com claro objetivo de confundir a sociedade de forma tendenciosa, promovendo a desinformação e influenciando o pensamento crítico, parece mais acertado que o seu combate passe pela educação digital, permitindo que a população seja capaz de identificar conteúdos falsos e não por propostas que promovam censura prévia, remoção de conteúdo sem observância ao devido processo legal, prejudicando a mídia, principalmente, a alternativa e, por consequência, a sociedade. Com efeito, o melhor remédio contra a desinformação é mais informação.
Nunca é demais lembrar que os direitos ao amplo exercício das liberdades de expressão, opinião e informação são fundamentais para a dignidade da pessoa humana e, em instância mais mediata, para a melhor conformação do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, as notícias falsas são a desculpa para uma série de discursos perigosamente restritivos e que podem atrapalhar demasiadamente o livre fluxo de informações legais – sejam elas políticas, religiosas, ideológicas ou filosóficas ou mesmo nenhuma das anteriores – principalmente na internet.
Enfim, a preocupação é que sejam tomadas medidas que coloquem em risco as liberdades fundamentais constitucionalmente garantidas, já que investigações sobre veículos e intermediários podem causar o temido efeito intimidador do discurso (chilling effect), implicando em temor de plataformas que já realizam moderação de conteúdo. Se o Congresso deseja instaurar uma CPMI para investigar fato determinado que tenha como pano de fundo aspectos da liberdade de expressão, que o faça, mas nunca usando de argumentos e objetos genéricos que podem impor restrições inconstitucionais ao discurso, sobretudo nos tempos estranhos que vivemos.

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JOTA

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