Tathiane Piscitelli

Nara Cristina Takeda Taga

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<p>Na última sexta‐feira a Receita Federal divulgou os dados da arrecadação do mês de agosto: temos o pior resultado dos últimos cinco anos (R$ 93.738 milhões no mês de agosto de 2015 e de R$ 805.814 milhões no período de janeiro a agosto de 2015 [1]). A informação surpreende especialmente considerando as sucessivas investidas do governo voltadas ao aumento da carga tributária pelos mais diversos instrumentos, muitos dos quais com validade jurídica questionável – como se vê no caso da majoração da alíquota do PIS /COFINS sobre receitas financeiras por decreto [2].</p>
<p>A aparente contradição entre carga tributária elevada e redução da arrecadação se justifica, em primeiro lugar, pelos números negativos da economia. O menor crescimento econômico leva à queda na atividade produtiva e à menor capacidade de as empresas gerarem recursos passíveis de tributação. Além disso, o aumento do desemprego resulta em menor consumo, reforçando a retração do mercado como um todo.</p>
<p>Para além dessas questões econômicas, o dado relativo à queda da arrecadação conduz a outra reflexão, inspirada pela teoria da tributação ótima: há um limite ideal para o nível da carga tributária, a partir do qual qualquer aumento representaria queda de receita e não ganho, como se poderia imaginar em um primeiro momento [3] . Naturalmente que a identificação do ponto alto da curva não deve ser apática aos dados da realidade: em um cenário de recessão econômica e retração do consumo, a imposição de mais tributos tende a piorar a situação financeira das pessoas, gerando um ciclo nada virtuoso.</p>
<p>A despeito de tais fatores e dos riscos que o aumento da carga tributária gera, o governo tem defendido a medida como sendo a solução central para a retomada do crescimento. Isso se dá pela evidente necessidade de receitas para suprir o déficit orçamentário, em uma tentativa de, também, realizar a meta de superávit primário. Nesse contexto, um instrumento importante seria a volta da CPMF, cuja extinção se deu em 2007.</p>
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<p>A CPMF foi introduzida em nosso sistema tributário em 1996, pela emenda constitucional no 12 (EC 12/96). Tratava‐se de uma contribuição incidente sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas, cujos recursos, a princípio, seriam direcionados à saúde. A alíquota inicialmente prevista era de 0,25% e a contribuição seria cobrada pelo prazo máximo de 36 meses. Depois da EC 12/96, muitas outras vieram e a CPMF sofreu diversas prorrogações. Além disso, ao longo do tempo, as alíquotas foram majoradas, de forma a contemplar outras destinações para a receita: além da saúde, seriam beneficiadas com a CPMF a previdência e programas de assistência social. Finalmente, em 2007, apesar das muitas tentativas do governo de seguir com a cobrança, a contribuição foi extinta, por conta da não prorrogação de seu prazo de validade.</p>
<p>Durante todo o período em que houve a cobrança da CPMF (quase 12 anos), a arrecadação, desde 1996, foi de R$ 201,2 bilhões [4]. Esse dado já é suficiente para justificar a razão de sua reinstituição ser cogitada agora: diante da premência do governo por recursos, ter em mãos um tributo cuja arrecadação é simples e segura para o Fisco (já que é recolhida por instituições financeiras) é muito conveniente.</p>
<p>Deixadas de lado, porém, as questões relativas à saturação da nossa carga tributária que, por si só, já seriam suficientes para fazer coro contra a volta da CPMF, o governo declara cogitar reinstituir a contribuição via lei complementar, no mesmo dia do anúncio da queda da arrecadação.</p>
<p>A estratégia, aqui, é mais política que jurídica: o quórum de aprovação e o mecanismo institucional para se criar uma lei complementar é sensivelmente menos complexo do que aqueles exigidos para uma emenda constitucional – instrumento inicialmente considerado.</p>
<p>Em que pese a maior facilidade de aprovação, eventual proposta realizada nos termos das declarações governamentais já poderia nascer eivada de inconstitucionalidade. Isto porque, os recursos arrecadados com a alíquota de 0,20% de CPMF seriam destinados à previdência, ou seja, estaríamos diante de mais uma hipótese de contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social – como, aliás, era a “antiga” CPMF.</p>
<p>Ocorre que essa modalidade de contribuição possui um regramento constitucional muito específico. O artigo 195 da Constituição enumera os fatos segundo os quais tais contribuições podem incidir ‐ faturamento, receita, lucro, etc. ‐ e ainda estabelece algumas regras gerais a elas aplicáveis.</p>
<p>Dentre essas regras, deve‐se destacar o conteúdo de seu parágrafo 4º, que traz a figura da “contribuição previdenciária residual”. Trata‐se da hipótese de a União, querendo criar uma nova modalidade de contribuição, identifica um fato gerador não previsto pelo artigo 195 – tal qual o da CPMF, já que seus incisos não contemplam qualquer “movimentação financeira”. Nesse caso, a criação da contribuição dependeria de lei complementar e deveria, necessariamente, ser não cumulativa.</p>
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<p>O primeiro requisito, lei complementar, estaria atendido. Mas e a não cumulatividade? Haveria espaço para se cogitar uma CPMF não cumulativa? E, nessa hipótese, o governo estaria atendendo ao seu objetivo declarado, que é uma tributação simples e segura?</p>
<p>Parece‐nos que a resposta seria negativa. A estruturação de um sistema de não cumulatividade aplicável à CPMF iria contra a praticabilidade de arrecadação pretendida pela instituição dessa contribuição em específico. Além disso, à luz do que temos hoje com os sistemas não cumulativos do PIS e da COFINS, teríamos evidente aumento de demandas judiciais e administrativas em torno da interpretação dos parâmetros da não cumulatividade (definição de quais valores são passíveis de creditamento e do conceito de insumo) e, assim, ainda mais gasto financeiro para o Estado.</p>
<p>Diante disso, talvez a solução para o ajuste das contas públicas esteja em outra ponta: a dos gastos. Diante do cenário econômico que vivenciamos, os riscos relacionados ao aumento da carga tributária extrapolam o simples descontentamento da população; eles se relacionam com a desaceleração mais acentuada da economia e, possivelmente, com números de receita tributária aquém do desejado.</p>
<p>Em contrapartida, uma revisão séria dos gastos públicos, que passa, inclusive pela discussão acerca da impositividade velada que temos no orçamento, parece ser um caminho mais racional e cujo campo de exploração extrapola, e muito, o limite de esgarçamento da carga tributária.</p>
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<hr />
<p>[1]  De acordo com a divulgação ocorrida em 18/09/2015, disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/setembro/receita‐arrecadou‐r‐93‐738‐ milhoes‐em‐agosto. Último acesso em 20.09.15.</p>
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<p>[2] Nesse sentido, vide artigos publicados por Bruna Ferrari, em 17.04.15 e 18.06.15, no âmbito dos estudos promovidos pelo Núcleo de Direito Tributário Aplicado do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, disponíveis em http://www.conjur.com.br/2015‐abr‐16/regime‐distorcido‐impacto‐ negativo‐decreto‐8426‐evidente e http://www.conjur.com.br/2015‐jun‐18/bruna‐ferrari‐decreto‐ 845115‐nao‐resolve‐todas‐incongruencias. Últimos acessos em 19.09.15 e 20.09.15.</p>
<p>[3] Conforme já citado em artigo de Roberto Quiroga Mosquera, publicado na Folha de São Paulo em 08.09.15, disponível em http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/09/1678754‐os‐ovos‐de‐ouro‐ e‐os‐impostos.shtml. Último acesso em 20.09.15.</p>
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<p>[4] - De acordo com dados disponíveis em http://www12.senado.leg.br/noticias/entenda‐o‐assunto/cpmf. Último acesso em 20.09.15.</p>
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Calculating Taxes Up And Down

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