Rodrigo de Abreu Pinto

CPI é uma coisa que se sabe como começa, mas nunca como termina. É como se diz em Brasília.
Os deputados recém-instalaram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a inconsistência contábil bilionária no balanço das Lojas Americanas. A Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cvm">CVM</a>), regulador do mercado de capitais, vem fazendo o mesmo, inclusive criou uma força-tarefa e instaurou inúmeros procedimentos administrativos de análise, apuração e investigação do caso.
Mas o tempo da política é outro. O cadafalso é aqui e agora. Os deputados são naturalmente atraídos pela ampla cobertura midiática e a oportunidade de apontarem o dedo – seja para a companhia, os acionistas de referência ou até mesmo o regulador.
A esquerda aproveita para atacar os bilionários, a exemplo do que o <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/lula-critica-lemann-e-chama-caso-americanas-de-motociata-fiscal/">presidente Luiz Inácio Lula da Silva</a> disse sobre Jorge Paulo Lemann. A direita acusa o Estado na figura da CVM, como a declaração do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/oposicao-quer-usar-cpi-das-americanas-para-investigar-cvm">deputado Filipe Barros (PL-PR)</a>, um dos signatários da CPI, de que “é preciso investigar a omissão da CVM, a CVM fechou os olhos”. A classe política, de modo geral, vinga-se da criminalização de que foi alvo em anos recentes ao bradar que a corrupção também ocorre em âmbito privado. Pouca importa, é claro, se tudo isso não ajuda ou até atrapalha a elucidação do ocorrido.
O caso das Americanas é lamentável e gravíssimo. Os responsáveis pela crise de uma das mais antigas varejistas do país devem ser punidos com rigor. Disso não há dúvida.
Só que uma CPI não é o lugar para isso. O seu prazo é curto, máximo de 180 dias, insuficiente até mesmo para levar a cabo uma auditoria digna do nome que apure se houve fraude e sua extensão.
Os instrumentos disponíveis à comissão tampouco alcançam efeito conclusivo de reparação, repressão ou punição. O máximo que uma CPI faz é encaminhar as conclusões ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores. E isso a CVM também faz.
A legitimidade de CPIs como a do Mensalão e da Covid advém da competência constitucional conferida ao Legislativo para fiscalizar e controlar os atos do Executivo. É assim que governos são expostos e sofrem impeachment (caso de Collor e a CPI do PC Farias) ou não se reelegem no pleito seguinte (caso de Bolsonaro e a CPI da Covid).
A CPI das Americanas ameaça fazer o mesmo, desta vez contra uma empresa com cerca de 45 mil funcionários e 1.800 lojas no país. Há risco de que a discussão seja excessivamente politizada e o impacto reputacional nocauteie uma companhia que já está nas cordas, a exemplo do que aconteceu com a Enron quando perseguida pelo Congresso dos Estados Unidos após a descoberta de uma fraude fiscal bilionária.
Uma das lições que aprendemos com a Lava Jato é que não devemos destruir as empresas brasileiras para coibir os maus empresários e administradores. É assim que se deve interpretar trecho do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2241257&amp;filename=RCP%201/2023">Requerimento de Instituição da CPI das Americanas</a>, assinado pelo deputado André Fufuca (PP-MA), em que diz: “Cabe ao poder público zelar para que casos como o da Americanas sejam escrutinados, com a devida responsabilidade, para a garantia dos melhores interesses da economia nacional”.
No clássico <a href="https://www.amazon.com.br/Direito-Constitucional-Gilmar-Ferreira-Mendes/dp/854721481X">Curso de Direito Constitucional</a>, Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco avaliam as CPIs que têm por objeto a investigação de condutas privadas e afirmam que “o inquérito legislativo que se resumisse ao propósito de desvendar atividades particulares estaria invadindo o poder de julgar, reservado aos tribunais”. Por isso, concluem que essas CPIs “não se destinam a apurar responsabilidades nem a efetuar julgamentos, mas têm por meta coletar material para os afazeres legislativos”.
Visto assim, o poder de investigar do Legislativo deve ser instrumental ao poder de legislar. Uma CPI como a das Americanas importa porque reúne dados e informações para a produção de normas, bem como para a supervisão do Executivo na aplicação das normas vigentes. O Requerimento de Instituição da CPI das Americanas delimita que o seu objetivo é justamente “investigar os graves fatos ocorridos no âmbito das Americanas S.A e propor medidas que garantam maior segurança ao mercado de capitais brasileiro, a fim de evitar que tais problemas se repitam em outras empresas”.
Não é de hoje que situações de crise geram pressão por uma atuação estatal mais eficiente. A crise de 1929 inspirou a edição do Security Exchange Act (1934) que criou a Securities Exchange Comission (SEC) com atribuições de regulamentar e fiscalizar as atividades do mercado de capitais norte-americano. No Brasil, a crise da Bolsa do Rio nos anos 1970 determinou a criação da CVM por meio da Lei 6.385/1976, mais conhecida como Lei do Mercado de Capitais, elaborada ao mesmo tempo que a Lei 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas.
Desta vez, os deputados sequer precisam ir tão longe na tentativa de criar leis que resolvam magicamente os problemas existentes. Quem aplica as Leis 6.404 e 6.385 no dia a dia atesta a utilidade de ambas ainda hoje.
O que se pede são apenas meios para que a CVM exerça as atividades regulatórias de maneira efetiva perante um mercado que cresceu e disparou à sua frente. Como <a href="https://braziljournal.com/opiniao-o-problema-orcamentario-da-cvm-tem-solucao-e-preciso-vontade-politica/">resumiu o diretor da CVM</a> Alexandre Rangel: “Para a execução do seu mandato legal de regulação de mais de 70 mil participantes, o regulador tem à sua disposição um orçamento mensal de pouco mais de R$ 1 milhão. O quadro é crítico; as atividades de supervisão e fiscalização estão em xeque”.
Possíveis soluções foram discutidas em artigos recentes de <a href="https://valorinveste.globo.com/blogs/marcelo-trindade/coluna/a-grave-crise-na-cvm.ghtml">Marcelo Trindade</a> (ex-presidente da CVM) e <a href="https://www.academia.edu/42119000/A_Autonomia_Financeira_e_Or%C3%A7ament%C3%A1ria_da_Comiss%C3%A3o_de_Valores_Mobili%C3%A1rios_2016_">Isac Costa</a> (ex-analista da CVM), além de <a href="https://braziljournal.com/opiniao-o-problema-orcamentario-da-cvm-tem-solucao-e-preciso-vontade-politica/">Alexandre Rangel</a> (diretor da CVM). As cartas estão na mesa e falta apenas ânimo político.
Se CPI é uma coisa que nunca se sabe como termina, que isso seja motivo para que acreditemos que ela pode servir ao aprimoramento do mercado de capitais brasileiro.

52943887916_89bcd060be_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O que se pede são apenas meios para que a CVM exerça as atividades regulatórias de maneira efetiva

CPI das Americanas: se não sabemos como termina, habemus esperança

Se CPI é uma coisa que nunca se sabe como termina, que a CPI das Americanas consiga aprimorar o mercado de capitais brasileiro