Fausto Martin de Sanctis

A pandemia da Covid-19 levou a desafios globais sem precedentes, sofrimento humano e perturbação econômica. Ela gerou e tem ainda gerado uma demanda significativa por suprimentos médicos, como equipamentos de proteção individual, ventiladores e medicamentos, existindo uma escassez de tais produtos devido à grande demanda.
Bancos e instituições financeiras continuam em operação, entretanto, restringindo serviços bancários presenciais. Além disso, o fechamento de muitas empresas devido a medidas de quarentena, de lockdown e de outras restrições ao comércio e às viagens levaram ao desemprego em massa ou à ausência do trabalho por parte de trabalhadores informais, com perdas de receita do governo e uma recessão econômica, impactando o comportamento financeiro e social de empresas e indivíduos.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Os recursos do governo foram priorizados para responder à Covid-19, retirando-os de outras áreas. Com os volumes de comércio global em declínio e as viagens individuais quase paradas ou retomadas lentamente, esquemas transnacionais convencionais de crime organizado  têm tirado proveito da cadeia de suprimentos, impactando pela Covid-19 receita ilícita usual de organizações criminosas.
A entrada em vigor, no Brasil, da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 (Lei de Emergência Sanitária), inovou o âmbito jurídico nacional, notadamente na esfera da situação emergencial da Covid-19 e visou a proteção da saúde pública e da coletividade, determinando sua vigência enquanto perdurar a pandemia, a situação de emergência, por ato do Ministro da Saúde, não àquela declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O novo regramento disciplinou a quarentena, o isolamento, a dispensa de licitações, sem contar que deixou de prever crimes no caso de violações ético-jurídicas à boa administração do bem público.
Devido ao largo espectro de incidência e ao certo rearranjo criminoso (já que novas formas de lavar dinheiro têm sido observadas), desorganizado e perplexo encontra-se novamente o Estado na investigação dos crimes econômico-financeiros, desafiados pela nova realidade.
Estabeleceu, por exemplo, que, para o enfrentamento da emergência sanitária, será possível o isolamento, a quarentena, determinação de realização compulsória de testes e exames médicos, importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem autorização da Anvisa (artigo 3º).
Porém, releva aqui pontuar o artigo 4º, que dispensa a licitação, durante a pandemia, para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da crise. Momento algum previu punição para os que, a pretexto de dispensarem licitações, agirem com má-fé, desviando os limitados recursos públicos em seu benefício ou de terceiros.
O art. 6º previu o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais de infectados ou com suspeitas de infecção.
Apesar de prever o compartilhamento sobre pessoas infectadas ou com suspeitas de infecção, o que poderia ajudar na apuração das ações públicas tendentes às aquisições, nada teceu sobre o indispensável compartilhamento de informações contábeis do movimento, pagamento e destino dos recursos públicos.
O dever de motivar revela-se aqui insuperável, embora as dificuldades enfrentadas sejam complexas e reais, desvios e abusos devem ser tratados pelo Judiciário porquanto inadmissíveis e censuráveis condutas que explorem situação de absoluta exceção e vulnerabilidade socioeconômicas.
Se, por um lado, a lei emergencial não pode ser usada para atingir geograficamente  minorias, grupos ou pessoas específicas, deve ser invocada com cautela e com base em decisão fundamentada e científica, com a responsabilidade de quem cuida dos recursos públicos, que são, por natureza, limitados.
Preocupado com a corrupção durante a pandemia, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) publicou um documento intitulado <a href="https://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/COVID-19-AML-CFT.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">GAFI. Covid-19-related Money Laundering and Terrorist Financing. Risks and Policy Responses</a>, no qual identifica desafios, boas práticas e respostas políticas a novas ameaças, bem ainda as vulnerabilidades de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo decorrentes, especificamente, da crise do coronavírus.
Menciona, por exemplo, o fato de a crise econômica resultante da Covid-19 levar a um aumento de golpes financeiros, como promoções nas quais afirmavam falsamente que produtos ou serviços de empresas de capital aberto podem prevenir, detectar ou curar Covid-19, que ações, normalmente emitidas por menores empresas, puderam ser particularmente vulneráveis a esquemas fraudulentos de investimento.
Pois eram ações de baixo preço com limitadas informações publicamente disponíveis e, finalmente, como os muitos governos passaram a fornecer auxílios de estímulo para mitigar o impacto econômico relacionado à Covid-19 (no Brasil, o chamado auxílio emergencial, inicialmente em vigor por 3 meses, pretendendo-se prorrogar por mais 2 meses), a detecção de que criminosos tentaram reivindicá-los de forma fraudulenta ou direcioná-los incorretamente. A corrupção nos canais de suprimento ou fornecimento de ajuda pode impactar a assistência financeira internacional.
Contratos do governo para comprar grandes quantidades de suprimentos médicos ou a realização de hospitais de campanha oferecem, de fato, oportunidades para corrupção e apropriação indébita de fundos públicos.
Essa atividade pode se tornar mais prevalente se houver uma percepção de que estaria havendo uma diminuição da supervisão financeira de compras e gastos governamentais.
Daí porque oportunistas podem se valer das vulnerabilidades sistêmicas para explorá-las de molde ser possível ultrapassar medidas como Conheça Seu Cliente (Customer Due Diligence) explorando circunstâncias temporais de redução ou desorientação de controles internos causadas por situações peculiares de supervisão, notadamente lastreadas no trabalho remoto. Sobreleva, aqui, a atuação das autoridades reguladoras e do compliance.
Em 1º de junho de 2020, a Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) emitiu orientações atualizadas sobre a Avaliação de Programas de Conformidade Corporativa (Orientação 2020).
A<a href="https://www.steptoe.com/en/news-publications/doj-updates-corporate-compliance-program-guidance-emphasizes-role-of-data.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> avaliação do DOJ</a> sobre a eficácia do programa de compliance de uma empresa continua a ser um fator relevante para a elegibilidade de uma organização receber uma redução das multas criminais calculadas sob as Diretrizes de Sentença dos EUA.
Observa-se que, mesmo no curso da pandemia, o grau de exigência das autoridades americanas quanto a um efetivo compliance apresenta-se tão efetivo quanto antes.
<blockquote class="jota-article__eye">A inovação financeira e tecnológica, que tem propiciado progresso e evolução em ritmo excepcional às instituições financeiras, introduziram todo um novo espectro de oportunidades de lavagem de dinheiro.</blockquote>
Ao mesmo tempo, essas tecnologias proporcionaram uma oportunidade de desenvolver uma resposta sofisticada a esse problema. Inovações como inteligência artificial e machine learning poderiam facilitar o processamento de grandes volumes de dados para detectar padrões e anomalias que um humano pode perder.
Assim, esforços mais coordenados devem ser empregados, a par das dificuldades decorrentes da pandemia, assegurando padrões de segurança nessas tecnologias para garantir que o controle seja aplicado às suas implementações em ambientes regulados.
Por isso que, precipitada pela Covid-19, em 2020, os reguladores devem insistir em métodos mais rápidos para detectar comportamentos suspeitos, especificamente no campo do monitoramento de transações.
A tecnologia inteligente será a chave aqui. As empresas precisarão ser capazes de definir seu raio de risco e trabalhar com ferramentas que reduzam falsos positivos.
A revisão retrospectiva dos dados de importação e exportação, atividades financeiras suspeitas, padrões e anomalias com ferramentas otimizadas e com coordenação do setor público e privado será relevante para combater o delito no e-commerce.
Doutra parte, para um compliance adequado e proporcional, evitando insatisfações justificadas de clientes de bancos e de instituições financeiras, deve haver equilíbrio entre estar em conformidade com todas as normas regulamentares e a qualidade do serviço do cliente, impedindo o incremento desnecessário de documentação.
Acrescente-se que existe mudança comportamental de clientes que têm reforçado o saque de moeda em caixas eletrônicos, o aumento do uso online dos serviços financeiros e de atividades ou serviços de criptoativos. Vivendo-se momento único, em que existe ausência física de empregados que trabalham remotamente, o operacional é impactado fazendo que a supervisão física humana torne-se mais difícil.
O uso de tecnologias digitais para suplementar esforços manuais pode ser uma solução. Por exemplo, robôs devem complementar tarefas tediosas, como validação de informação de clientes em face de dados primários e dessa forma agem de maneira mais ágil e precisa. Com isto, os empregados podem se concentrar naquilo que realmente seja mais complexo em que exige julgamento ou o experiente olhar humano.
Por outro lado, um treinamento deve ser intensificado ao setor de compliance, estabelecendo benefícios aos que, ainda que trabalhem remotamente, mormente durante e por conta da pandemia, empenharam-se e empenham-se na detecção de fatos ilícitos, seu julgamento e correspondente sancionamento, estimulado o uso da robótica e da inteligência artificial para funções de Conheça Seu Cliente e processo de monitoramento de transações financeiras. Pode-se, ainda, fazer uso do escaneamento a partir do olhar (eye-scanning) para validar a identificação do cliente de forma rápida, pontual e remota.
Devem, pois, as instituições financeiras e as empresas reforçar o seu compliance consistentemente. A fragmentação de dados diante dos trabalhos remotos dificulta uma análise global das informações.
Para tanto, dados devem ser agregados e democratizados quanto a seu acesso, revendo-se políticas, práticas e controles, e ajustando-os ao atual ambiente, sem se descurar da segurança das informações pessoais dos clientes mediante fluxos criptografados, o que permitirá, finalmente, a continuidade salutar dos negócios.
Sugere-se, basicamente o seguinte checklist de políticas voltadas ao:
1. Conheça o Seu Cliente: se possui real conhecimento atual, completo e documentado de clientes e de seus relacionamentos, sendo que, para clientes de alto risco, contatos e revisões frequentes são recomendados;
2. Monitoramento Contínuo e Efetivo do Beneficiário Final e das Transações: triagem periódica da pessoa que controla ou de seus procuradores, mediante o uso de fontes públicas e consolidadores de dados, como Google, KYC Spider, LexisNexis ou World-Check, bem ainda a comparação entre a atividade e o perfil do cliente, seus limites normais;
3. Origens e Propriedade de Ativos Virtuais: bens ou fundos provenientes de carteiras ou endereços virtuais podem se beneficiar de uma due diligence aprimorada na forma de classificação de risco do endereço e da transação anterior e a prova por meios técnicos, como assinaturas virtuais que exigem chave privada, da propriedade de tais ativos;
4. Aplicação Remota da Biometria ou Eye-scanning: a partir da Covid-19 muitas atividades presenciais exigiram limitação presencial, o trabalho remoto tem se imposto e a utilização da biometria ou eye-scanning, também pela precisão e facilitação de acesso de seu uso, permite o escaneamento da identidade já que as pessoas usam seus smartphones ou outros scanners especializados para tirar fotos de documentos, como carteiras de motorista ou identidades, emitidos com digitalização de seus rostos, impressões digitais ou íris, enviando tais imagens para um banco de dados.
Empresas e entidades governamentais podem então usar dados biométricos para combiná-los com seus documentos oficiais em seus bancos de dados e verificar suas identidades. Esse processo elimina a necessidade de enviar documentos pessoalmente e também resulta em uma maneira mais rápida, automatizada e segura de verificar as identidades dos usuários; e
5. Reforço do Treinamento e Estímulos ao Compliance: mantendo-os engajados.
Quanto às doações decorrentes da Covid-19, as pessoas jurídicas devem, se possível, evitar as em espécie, priorizando as in natura, porquanto facilitaria o controle do destino e evitaria desvios.
Entretanto, em havendo doações em espécie, o compliance deve continuar o trabalho de controle e destino dos recursos, mesmo após a doação, evitando-se o desvio de recursos e o comprometimento das políticas anticorrupção e lavagem de dinheiro.
Forças-tarefas especiais e bem estruturadas, em níveis municipais, estaduais, distritais e federal, devem ser colocadas em marcha para a coordenação de medidas que tratem da situação emergencial provocada pela pandemia, particularmente em relação a fraudes, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, com priorização de investigações e evitando-se duplas investigações em níveis variados e perdas de tempo.
Ante o exposto, normativos legislativos, com brechas, havidos no contexto da Covid-19 e a difusão do trabalho remoto não devem reduzir a atenção merecida das autoridades, inclusive as do Poder Judiciário, e do compliance office aos que aproveitam de ambiente vulnerável para a prática de crimes, devendo ambos atentar para a crescente e facilitada criminalidade de ocasião, notadamente aquela havida no seio de organizações criminosas voltadas à lavagem de dinheiro, aos crimes contra a administração pública, aos crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional.

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

Normativos legislativos e a difusão do trabalho remoto não devem reduzir a atenção merecida das autoridades

Covid-19, compliance e lavagem de dinheiro

Normativos legislativos e a difusão do trabalho remoto não devem reduzir a atenção merecida das autoridades