Cotas no ensino superior e a contribuição do MP para uma sociedade menos desigual

O Ministério Público Federal, a partir da Constituição de 1988 e da Lei Complementar n° 75/1993, possui como uma das mais importantes funções a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuação na qual se inclui a defesa dos direitos das populações tradicionais e das minorias étnicas e […]