finanças

Cortes reconhecem abolitio criminis no âmbito da evasão de divisas

Resoluções aprovadas pelo CMN impactam Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Crédito: Divulgação

Em 2020, duas importantes alterações na política cambial brasileira foram introduzidas no ordenamento jurídico pelas Resoluções 4.841 e 4.844, ambas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Trata-se do órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, responsável, sobretudo, pela estabilidade da moeda. Enquanto a Resolução CMN 4.841 alterou a obrigação anual de apresentar, ao Banco Central do […]

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