Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em maio de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu a <a href="https://corteidh.or.cr/tablas/OC-32-2025/index-por.html" target="_blank" rel="noopener">Opinião de Consulta OC-32/25</a> em resposta aos países consulentes Chile e Colômbia e a propósito das obrigações dos Estados a responder sobre a emergência climática e o marco do direito internacional dos Diretos Humanos, nas esferas coletiva, regional e global.
Destaca-se, por relevante, que a vice-presidência da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh" target="_blank" rel="noopener">Corte IDH</a> é ocupada pelo renomado advogado <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direitos-humanos/jurisprudencia-da-corte-idh-precisa-ser-incorporada-pelos-tribunais-diz-mudrovitsch" target="_blank" rel="noopener">Rodrigo Mudrovitsch</a>, cuja atuação em Brasília, seja no setor público por um período, e hoje no setor privado, é manifestamente reconhecida. Daí, fica a certeza de que os efeitos da OC-32/25 serão devidamente observados pelo Brasil a partir dos pertinentes reclames que serão realizados pelo referido jurisconsulto.
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E como fundamento para a expedição da OC-32/25 a corte dividiu o trabalho em duas partes: a primeira expondo os antecedentes fáticos da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mudan%C3%A7a%20clim%C3%A1tica">mudança climática</a> e seus efeitos sobre as pessoas e o ambiente que habitam; a segunda promovendo a interpretação dos normas interamericanas, alcance e determinações de obrigações gerais sobre direitos substantivos, de procedimento, combinado aos direitos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade. Tudo sob o respaldo de estudos científicos.
A corte, aliás, afirma que a crise climática é gerada e retroalimentada pela combinação dos elementos da mudança climática, contaminação e perda da biodiversidade. Assegura também que o Brasil está entre os três maiores emissores de CO2 dos países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sendo que a agricultura, pecuária e silvicultura representam 58% das emissões totais de gás carbônico.
E um dos principais motores é o desflorestamento, que promove a degradação do bioma Amazônia, afetando a biodiversidade e a vida das populações locais. Expansão da agricultura de forma descontrolada que, inclusive, degradam o próprio solo, geram insegurança alimentar em decorrências das secas, riscos para vida e infraestrutura devido a inundações e deslocamentos de terras, insegurança hídrica, efeitos graves para a saúde em decorrência do aumento de doenças transmitidas por vetores e, mudança em grande escala e modificações no bioma da região.
Há de se ter em boa conta que a segurança alimentar também corre risco, não pela implementação – a título ilustrativo – de programas como o Protocolo Verde de Grãos, mas, sim, pelo fato de que a mudança climática resultante de desmatamentos ilegais provoca redução da produção de alimentos devido a secas mais frequentes e prolongadas, que resultam na diminuição das precipitações de chuvas que, por seu turno, traduzem-se em redução dos rendimentos das culturas chaves, com efeito rebote econômico direto para a própria produção agrícola.
Daí que, em apertada síntese, após "estressar" largamente os comandos legais internacionais de ordem ambiental, direitos humanos e, inclusive, econômicos, a Corte IDH, à unanimidade e em síntese, concluiu que os Estados-membros da OEA têm por obrigações:
<ul>
<li>(i) adotar medidas necessárias à preservação dos direitos humanos expostos à crise climática;</li>
<li>(ii) abster-se de todo comportamento que gere retrocesso;</li>
<li>(iii) combater as condutas humanas que interfiram para aumentar a crise climática;</li>
<li>(iv) destinar recursos financeiros para proteger grupos e pessoas em situações de vulnerabilidade e expostas aos impactos mais severos da crise climática;</li>
<li>(v) integrar seus marcos jurídicos e resoluções aos comandos normativos internacionais com a finalidade de atender as causas de emergências climáticas;</li>
<li>(vi) reconhecimento da natureza e seus elementos como sujeitos de direitos;</li>
<li>(vii) proibir condutas antropogênicas que possam afetar de modo irreversível a independência e o equilíbrio vital dos ecossistemas;</li>
<li>(viii) proteger o sistema climático global e o Estado democrático de Direito, para que todos possam de modo eficaz e eficiente participar do processo das políticas de combate à crise climática;</li>
<li>(ix) combinar a criação de mecanismo de defesa dos direitos à participação política e acesso à justiça, com a finalidade de combater a crise climática.</li>
</ul>
Mesmo sendo um trabalho hercúleo que os Estados têm pela frente, traz um sopro de esperança saber que será possível contar com um dos decisores para que a cobrança da implementação das diretrizes da OC-32/25 seja feita às autoridades brasileiras, na pessoa do vice-presidente da corte, <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direitos-humanos/jurisprudencia-da-corte-idh-precisa-ser-incorporada-pelos-tribunais-diz-mudrovitsch" target="_blank" rel="noopener">conforme o próprio já está a reclamar</a>.
Mais recentemente, em julho, foi divulgado o documento intitulado <a href="https://www.icj-cij.org/node/205627">Obligations of States in respect of Climate Change Summary of the Advisory Opinion of 23 July 2025</a>, pela Corte Internacional de Justiça, que, por provocação da ONU, conclui que os Estados-membros têm obrigações para garantir a proteção do sistema climático e de outras partes do ambiente contra as emissões antropogênicas de gases com efeito de estufa.
O tribunal decidiu que os Estados incorrem em obrigações que vão além dos tratados climáticos, notadamente decorrentes dos direitos humanos e internacional consuetudinário, independentemente de um Estado ser ou não parte dos tratados sobre mudanças climáticas. Essa conclusão é significativa à luz da possível retirada de certos países dos tratados climáticos, como exemplificado pela saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris.
A opinião legal emitida ainda ressalta que a falha de um Estado em tomar as medidas adequadas para proteger o sistema climático das emissões de gases de efeito estufa pode constituir um ato internacionalmente ilícito atribuível a esse Estado. Observa também que um Estado pode ser considerado responsável por não tomar as medidas regulatórias e legislativas necessárias para limitar a quantidade de emissões emitidas por agentes privados sob sua jurisdição.
Muitos consideram o Summary 2025/4 uma conquista histórica que estabelece o parâmetro para a ação climática futura.
No caso brasileiro, é importante destacar o fato de que, conforme publicitam aos quatro ventos parte considerável da produção agropecuária brasileira, o país já possui a legislação ambiental mais exigente do mundo.
Verdade!
A grande questão é saber se o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/C%C3%B3digo%20Florestal">Código Florestal</a> está sendo cumprido e em qual extensão, uma resposta que ainda precisa ser trazida – urgente e cientificamente – pelo governo (toda administração e nas esferas federal, estadual e municipal), pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Congresso%20Nacional">Congresso Nacional</a> (estatística da aprovação de propostas legislativas de proteção ao meio ambiente), pelo Poder Judiciário (decisões judiciais), pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico">Ministério Público</a> (como fiscal da lei em todas as esferas), pela produção agropecuária (apresentação clara e precisa de dados de desmatamento ilegal), sociedade civil e demais atores e agentes afetos ao tema.
Há um dever de casa a ser realizado em respaldo a toda a narrativa de que estamos não somente em harmonia com as consultas acima apresentadas, mas quiçá, além de normativas internacionais que buscam regulamentar o assunto, pois que de modo eficaz e eficiente cumprimos com nossas legislações ambientais, atuação suficiente a responder a tais demandas globais.

eudr comissão europeia

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Cortes alienígenas e comandos para com obrigações de proteção à crise climática

O Brasil está preparado?