Como usar o direito interno para descumprir decisões internacionais

Em 28 de novembro de 2018, a Corte Interamericana determinou, em uma resolução relativa a medidas provisórias, que o Estado brasileiro passasse a contar “em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no Complexo [Penitenciário] do Curado” — localizado no Recife, diante das condições desumanas de cárcere constatadas. Passados quase quatro anos da ordem […]