Opinião & Análise

direito tributário

A corresponsabilidade nas transações tributárias: breves reflexões

Análise da previsão e reconhecimento da corresponsabilidade pessoal nas dívidas ora transacionadas

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

As importantes discussões acadêmicas que, notoriamente, impactaram na edição da MP n. 899/19, convertida na Lei n. 13.988/20, certamente não cessariam após a regulamentação do instituto da transação tributária no âmbito federal. Muito pelo contrário, é a partir desse marco que se tornou possível o estudo por uma nova perspectiva, agora sob o ponto de […]

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