Andréa Mascitto

Jardes Costa de Oliveira

As importantes discussões acadêmicas que, notoriamente, impactaram na edição da MP n. 899/19, convertida na Lei n. 13.988/20, certamente não cessariam após a regulamentação do instituto da transação tributária no âmbito federal. Muito pelo contrário, é a partir desse marco que se tornou possível o estudo por uma nova perspectiva, agora sob o ponto de vista prático de uma das modalidades de solução de disputas tributárias no país.
Longe de esgotar qualquer debate sobre o assunto, certo aspecto nos chamou atenção quando da análise de acordos de transação individual tributária nos encontros do IBATT<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>e que será melhor tratado nesse artigo, que é: a previsão e reconhecimento da corresponsabilidade pessoal nas dívidas ora transacionadas. Observamos ser ponto comum dos acordos de transação individual a nomeação e atribuição de responsabilidade a uma coletividade de pessoas físicas e jurídicas, o que se denomina de “Grupo”; porém, será que isso faz sentido ou está em desacordo com o ordenamento?
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Pois bem. Nas palavras de Hugo de Brito Machado<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, a responsabilidade tributária, em sentido estrito, “é conceituada com a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas que está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do Fisco de exigir a prestação respectiva”.
Na esteira desse entendimento, o legislador infraconstitucional, em sede de elaboração do códex tributário, precisamente em seu artigo 124 do CTN, reforçou a necessidade da existência do interesse comum entre o contribuinte e o terceiro, seja pela própria composição do tributo, seja por expressa disposição legislativa, em patente atendimento ao comando do art. 146, inciso I da Carta Magna<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Portanto, a atribuição ou não de responsabilidade ou não de responsabilidade tributária depende do adimplemento dos requisitos estabelecidos em lei e confirmados pelo Poder Judiciário em caso de entendimentos conflitantes.
Como se vê, a atribuição da responsabilidade não pode ser feita a bel prazer das partes, sob risco de afrontar, diretamente, as próprias disposições normativas especificas e vigentes que cuidadosamente obstaram a tão temerosa universalidade da corresponsabilidade tributária, além dos princípios constitucionais que os regem por imposição.
Ademais, há muito se restou pacificado na jurisprudência de que (i) o simples fato de 02 (duas) ou mais empresas serem do mesmo grupo econômico, ainda que participem do lucro no resultado final – vide AgRg no Ag n. 1.392.703/RS e AgRg no ARESp n. 21.073/RS, ou que (ii) o mero poder de gestão do sócio/diretor, sem que haja fato que resulte em excesso de prática de poderes ou infração a lei, estatutos ou contratos – vide AgRg no RESp n. 1.515.421/SP, não são, por si só, fatos caracterizadores que possibilitem, automaticamente, o reconhecimento da corresponsabilidade tributária.
<blockquote class="jota-article__eye">Deveras, se não se pode admitir que a mera conexão entre os agentes - a exemplo das hipóteses supra destacadas, seja suficientemente capaz para a atribuição a outrem da responsabilidade do contribuinte para o pagamento do tributo, certamente o mesmo não poderá será aplicado para os débitos eventualmente transacionados pela PGFN, sejam eles tributários ou não. </blockquote>
Admitir tal situação, em sede de transação tributária, é alvejar toda uma construção jurisprudencial e doutrinária sobre o instituto da responsabilidade tributária, visto que, quando do mero inadimplemento do pagamento – à vista ou a parcelas - dispostas no acordo, o corresponsável será demandado pela integralidade da dívida e ficará ainda impossibilitado de valer-se do Judiciário, seja para demonstrar sua ausência de responsabilidade, seja para pleitear alguma medida de seu interesse, em razão da renúncia expressa de toda e qualquer discussão, seja atual ou futura, judicial ou administrativa, dos débitos transacionados, ao tempo em que os confessou, de forma irrevogável e irretratável, o objeto do acordo em voga<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Com ênfase, a conjectura de todas essas particularidades, embora pareçam inofensivas num primeiro momento, deixam-nos alertas para imaginarmos os danosos efeitos que eventual - e nem sempre intencional, inadimplemento pelo contribuinte, poderá acarretar aos corresponsáveis que sequer poderão discutir tais prejuízos auferidos no âmbito Judiciário, maculando o princípio da presunção da boa-fé do contribuinte que naturalmente os acompanha.
Ressalte-se, desde logo, que não estamos aqui colocando o Fisco como vilão da história. Em verdade, não nos resta dúvidas de que, na elaboração do acordo de transação individual, ambas as partes, Contribuintes e Fisco, possuem armas paritárias e aptas a discussão dos termos ali acordados, cabendo, aos interessados, a minuciosa análise das cláusulas que serão ali formalizadas.
Tais reflexões se revelam, ao nosso sentir, com uma importante fase de debates sobre do novo cenário do instituto da transação tributária no país vivenciado agora na prática – em especial, a estrutura com a qual os acordos vêm sendo formalizados, com o festejoso intuito de preservar e aprimorar o r. instituto que se reveste como um poderoso pontapé para o vasto sistema multiportas de solução de controvérsias tributárias que se aproxima.
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<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Para mais informações e consultas as transações individuais já realizadas, consulte: <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/painel-dos-parcelamentos/termos-de-transacao-individual">https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/painel-dos-parcelamentos/termos-de-transacao-individual</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 41 ed. rev. e atual. Editora Malheiros, São Paulo, 2020. p. 154.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> A Constituição Federal de 1988 é bastante precisa ao dispor que somente a Lei Complementar, em específico, o Código Tributário Nacional - CTN, tem a competência para instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária, de modo que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar compatível não tem a força de alterar essa estrutura tributária.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Tais renúncias, além de serem expressas na Lei n. 13.988/2020, conforme os incisos IV e V, e do §1º do art. 3º da citada norma, também são reforçadas nas cláusulas das transações estudadas até a elaboração do presente artigo.

Cartões, dinheiro e cheques. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

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A corresponsabilidade nas transações tributárias: breves reflexões

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