Paulo Fernando Pinheiro Machado

<blockquote class="jota-article__quote">“A nossa Constituição, sendo a organização político-jurídica de um povo, não traça regras obrigatórias para outros povos.”
<footer class="jota-article__quote-cite">Clóvis Beviláqua (1923)</footer>
</blockquote>
Em períodos de transição da ordem internacional, verificam-se mudanças de rumos e inflexões de direcionamentos em todas as áreas. Das finanças e do comércio, passando pela política, pela cultura e pelo Direito, nada escapa a uma nova tonalidade, um novo sentido e um novo direcionamento que afastam todas as atividades humanas do rumo que perseguiam no período anterior. “Nós estamos vivendo agora em uma era totalmente nova,” <a href="https://www.ft.com/content/cd88912d-506a-41d4-b38f-0c37cb7f0e2f">vaticinou recentemente Henry Kissinger</a>.
Os ventos da mudança podem ser fortemente sentidos no cenário internacional por alterações no sentido do desenvolvimento de importantes institutos do Direito das Gentes, como o da imunidade estatal ou soberana, por exemplo. O Tribunal de Apelações para Emprego do Reino Unido, Corte de segunda instância para julgamento de recursos em questões trabalhistas, publicou recentemente o seu acórdão para o caso “(1) Mrs A Webster v The United States of America, (2) Miss C Wright v The United States of America”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, em que estava em questão os limites da imunidade estatal perante os tribunais britânicos. A decisão do tribunal britânico deve servir de parâmetro para outros tribunais nacionais na apreciação da matéria.
O instituto da imunidade estatal é um dos mais tradicionais e sólidos do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/direito-internacional-publico">Direito Internacional Público</a>. Fruto direto do princípio geral de Direito do par in parem non habet judicium, isto é, do princípio da igualdade das nações, segundo o qual não há jurisdição entre pares, os Estados soberanos e seus chefes de Estado gozam de imunidade perante os tribunais nacionais de outros Estados igualmente soberanos.
A leitora deverá notar que, por se tratar de um princípio geral de Direito, a falha de um Estado em respeitar a imunidade soberana de outro Estado atrai ipso facto a responsabilidade internacional do primeiro. Foi o que ocorreu, por exemplo, no caso “Arrest Warant of 11 April 2000 (Democratic Republic of Congo v Belgium)”, no qual a Corte Internacional de Justiça (CIJ) reconheceu a responsabilidade da Bélgica por ofender a imunidade soberana do Congo ao emitir um mandado de prisão contra o ministro dos Assuntos Estrangeiros congolês.
As imunidades dividem-se tradicionalmente entre as imunidades soberanas do Estado e de seu chefe e as imunidades diplomáticas e consulares, relativas aos representantes dos Estados soberanos. Ao passo que as primeiras são regidas pelo costume internacional e pelos princípios gerais de Direito, as segundas são regidas por tratados internacionais, notadamente a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963). As legislações internas dos Estados também são fundamentais para se avaliar, na prática, os limites das imunidades de jurisdição estatal.
Desde tempos imemoriais, a prática dos Estados era no sentido de se reconhecer que a imunidade estatal era absoluta, isto é, não era possível que um Estado fosse submetido à jurisdição de outro Estado, contra a sua vontade, independente da matéria em questão. Ao final da Segunda Guerra Mundial, em 1945, contudo, com o aumento das relações financeiras e comerciais internacionais, começou-se a relativizar o instituto da imunidade soberana, com a diferenciação entre acta jure imperii e acta jure gestionis, isto é, entre atos de Estado, de direito público, e atos administrativos, de direito privado, esses últimos não se reconhecendo como abrangidos pelo princípio do par in parem non habet judicium e, portanto, não abrangidos pela imunidade soberana à jurisdição estatal.
A partir da década de 1970, assim, uma série de diplomas normativos foram adotados, com vistas a restringir a imunidade estatal, retirando da sua esfera de proteção atividades tipicamente privadas, como as atividades financeiras, as comerciais e, principalmente, as de natureza trabalhista. Nesse sentido, destacam-se a Convenção Europeia sobre Imunidade do Estado, de 1972, o Foreign Sovereign Immunities Act dos EUA ,de 1976, e o State Immunity Act do Reino Unido, de 1978.
Essas legislações, entretanto, foram muito além da restrição inicial proposta para atos de natureza financeiro-comercial. Francisco Rezek, na última edição de seu manual clássico, comenta que “o caminho tomado por esses recentes diplomas, vindos à luz em áreas de grande prestígio na cena internacional, solapou de modo irremediável as bases da velha regra costumeira – a se entender derrogada na medida em que os demais países, abstendo-se de protestar, assumem, um após o outro, igual diretriz”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Até o momento. De fato, o recente caso britânico de “Webster and Wright v The United States of America” parece indicar uma forte correção de rumo no desenvolvimento apontado pelo ministro Rezek. Tratam-se, em essência, de duas reclamações trabalhistas por demissão sem justa causa e discriminação no ambiente de trabalho, que foram unidas para apreciação conjunta em segunda instância.
Material para a questão da imunidade soberana era o fato de que ambas as reclamantes eram nacionais britânicas que trabalhavam em duas diferentes bases norte-americanas estabelecidas em território britânico. Uma das reclamantes atuava como administradora dos arquivos de uma base e a outra reclamante atuava como bombeira de uma outra base. Ambas as reclamantes, também, sofriam de condições médicas distintas.
Em primeira instância foi levantada uma preliminar de imunidade soberana, que fora aceita pelo juiz trabalhista Foxwell. Foi dada permissão para apelar. Vale notar que, por se tratar de uma questão relativa às Forças Armadas de um Estado estrangeiro operando em solo britânico, o State Immunity Act, de 1978, não se aplicava ao caso, conforme a sua seção 16(2), devendo a contenda ser solucionada, portanto, pela Common Law, isto é, pela jurisprudência em relação à matéria.
Em primeira instância, dessa maneira, o juiz, ao aceitar a preliminar de imunidade soberana, extinguiu as reclamações. Sua decisão baseou-se em uma análise dos casos históricos de Sengupta<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> e Berkharbouche<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, em especial a classificação que Lorde Sumption apresentou no último caso das três categorias de pessoal a serviço de uma missão diplomática. Em um extremo, estariam aqueles que desenvolveriam atividades estritamente governamentais e, em outro extremo, aqueles que desenvolveriam atividades essencialmente privadas. No meio haveria um grupo de funcionários técnico-administrativos, cuja determinação da natureza de suas atividades, se de jure imperii ou de jure gestionis, somente poderia ser realizada por uma análise factual específica a cada caso.
Assim, o juiz Foxwell concluiu que ambas as reclamantes, apesar de exercerem atividades totalmente distintas, caíam nessa terceira categoria, cujas atividades envolveriam, ainda que auxiliarmente, atos de jure imperii. Além disso, em um segundo ponto, o juiz entendeu que a imunidade também se aplicaria porque as reclamações envolveriam uma “investigação judicial” nas políticas administrativas e de pessoal do Estado reclamado.
Em segunda instância, contudo, apenas o primeiro ponto, referente à classificação das funções das reclamantes, foi objeto de apelação. O juiz James Tayler, assim, manteve a decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos, concluindo que “é difícil não sentir simpatia pelas requerentes, que foram reconhecidas pelo requerido como tendo sido funcionárias exemplares, principalmente porque o Tribunal do Trabalho considerou que elas foram levadas a acreditar que estariam sujeitas às proteções da lei trabalhista do Reino Unido. Fundamental para a determinação de que a imunidade estatal se aplica foi o fato de que as requerentes estavam envolvidas em atividade soberana, a defesa dos Estados Unidos da América e de seus aliados. Cabe aos Estados Unidos da América decidir se devem contar com a imunidade do Estado, até que ponto os estrangeiros que trabalham apoiando a defesa dos Estados Unidos podem litigar nos Estados Unidos, e quais benefícios alternativos, se houver, serão oferecidos aos funcionários estrangeiros. Onde a imunidade do Estado se aplica é porque não cabe a juízes de um Estado soberano julgar as ações de outro Estado soberano".
A leitora bem poderá apreciar que se trata de uma aplicação da classificação de lorde Sumption em Benkharbouche que expande o rol de atividades consideradas como acta jure imperii para funções auxiliares, como a organização de arquivos e as atividades de segurança, que passam agora para a seara da proteção da imunidade estatal. A decisão britânica certamente influenciará outros tribunais nacionais na aplicação da matéria. Trata-se, se não de uma reversão do rumo do desenvolvimento do instituto da imunidade soberana no DIP pelo último meio século, no sentido de se restringir o rol de atividades compreendidas como acta jure imperii, ao menos de uma clara interrupção nesse processo. Estamos vivendo em uma era totalmente nova. Consuetudo altera natura est<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> (1) Mrs A Webster v The United States of America, (2) Miss C Wright v The United States of America [2022] EAT 92
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> REZEK, Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 219.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Sengupta v Republic of India [1983] ICR 221.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Benkharbouche v Embassy of Sudan and Others [2017] ICR 1327.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> O costume é uma segunda natureza.

pexels-sora-shimazaki-5668481 (1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Recente decisão da justiça trabalhista do Reino Unido deve servir de parâmetro para outros tribunais nacionais

Correção de rumos no desenvolvimento da imunidade estatal

Recente decisão da justiça trabalhista do Reino Unido deve servir de parâmetro para outros tribunais nacionais. Clique aqui para saber mais.