Opinião & Análise

Lei de Sociedades por Ações

Copropriedade de ações nominativas e de bônus de subscrição

A aplicação das regras do condomínio civil na escrituração para preservação do caráter indivisível dos títulos

Crédito: Pixabay

Na prática da advocacia empresarial é comum que surjam dúvidas sobre a escrituração dos livros de registro e transferência de ações nominativas. Em pleno século XXI, temos de conviver com o fato de que a titularidade das ações se perfaz, na maioria dos casos (excepcionando-se o procedimento das ações escriturais), por meio de um livro de capa dura (o livro de registro de ações nominativas), e qualquer transferência de participação societária somente se torna eficaz quando há anotação no livro de transferências de ações nominativas[1].

De forma geral, em se tratando de livros mercantis, estes são divididos em duas classes: (i) os livros de registro de valores mobiliários, nos quais é anotada a situação jurídica dos valores mobiliários emitidos pela companhia; e, ainda, (ii) os livros dos órgãos da companhia, que consignam os atos dos referidos órgãos.

Portanto, ainda que não haja menção expressa no art. 100 da Lei de Sociedades por Ações, a sociedade anônima deve manter, além dos livros para o registro e transferência das ações, livros para registro e transferência das debêntures, bônus de subscrição e partes beneficiárias de sua emissão, vez que, conforme reza o parágrafo único do art. 78, a estes se aplicam as normas relativas às ações nominativas.

Para as ações nominativas, segue-se a instrução do art. 31 da Lei de Sociedades por Ações, que dispõe que a propriedade das ações nominativas se presume pela inscrição do nome do acionista no livro de registro de ações nominativas (ou pelo extrato fornecido por instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações).

Já a transferência destas ações se opera por termo lavrado no livro de transferência de ações nominativas, com assinatura do cedente e do respectivo cessionário, ou de seus representantes devidamente constituídos, sendo estas regras igualmente aplicáveis ao registro de transferência de partes beneficiárias, debêntures e bônus de subscrição.

Considerando a indivisibilidade da ação nominativa, questiona-se acerca da forma correta para a sua escrituração caso detida em copropriedade, vez que o art. 28 da Lei de Sociedades por Ações não permite que o acionista ou a companhia criem fração de ações de diferentes titularidades ou a divisão da ação de modo que alguns de seus direitos sejam dela destacados.

Entretanto, apesar da disposição legal supracitada, que pode conduzir à conclusão apressada de que não seria admitida a possibilidade de as ações indivisíveis configurarem objeto de propriedade em comum[2], a copropriedade de ação nominativa é possível e regida pelas regras de condomínio previstas no art. 1.134 do Código Civil.

Os requisitos para escrituração de ações nominativas detidas em copropriedade precisam ser fielmente seguidos. A não observação de tais requisitos pode fazer com que a escrituração perca o seu valor probante perante as autoridades públicas.

Os requisitos extrínsecos são requisitos de ordem externa, relativos às formalidades de autenticação pela Junta Comercial, lavratura dos termos de abertura e encerramento, enquanto os requisitos intrínsecos referem-se às formalidades internas da escrituração empresarial, abrangendo a forma contábil necessária, a ausência de borrões ou rasuras. [3]

No caso, por exemplo, de um bônus de subscrição, valor mobiliário indivisível, e considerando a determinação trazida pelo parágrafo único do art. 78 da Lei de Sociedades por Ações, de que aplicam-se aos bônus de subscrição (e às debêntures e partes beneficiarias) as regras de escrituração das ações nominativas, pode-se entender que o procedimento adequado para a escrituração de bônus de subscrição detido em copropriedade deveria seguir o mesmo procedimento previsto no art. 28 da Lei de Sociedades por Ações para a escrituração de ação nominativa detida em copropriedade.

Como não há disposições expressas na Lei de Sociedades por Ações – Lei nº 6.404/76 – sobre a forma de escrituração de transferência e registro de bônus de subscrição, aplicam-se, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei de Sociedades por Ações, as regras de escrituração das ações nominativas, previstas no art. 31 e parágrafos da mesma lei.

Em que pese a regra da indivisibilidade, a Lei de Sociedades por Ações admite que as ações sejam objeto de copropriedade, seja por acordo entre acionistas, ato de disposição inter vivos ou por sucessão mortis causa, sendo então aplicadas as regras previstas para o condomínio do Código Civil para o caso de condomínio acionário[4].

Deve ser eleito um coproprietário da ação nominativa como seu representante. Caso esse representante não seja eleito, ficam os condôminos incapacitados de exercer os direitos inerentes à titularidade em comum da ação (art. 28, parágrafo único, da Lei de Sociedades por Ações).

Não possuindo personalidade jurídica própria, o quinhão proprietário detido por cada acionista sobre uma mesma ação deve ser escriturado nas respectivas páginas de cada acionista, e não em nova página especifica para a escrituração da ação detida em copropriedade, pelo simples fato de inexistir uma personalidade jurídica apartada capaz de deter a titularidade da ação, mas apenas uma sobreposição de propriedades detidas pelos acionistas.

Tendo a Lei das Sociedades por Ações previsões específicas a respeito da escrituração da transferência e do registro de ações nominativas em seus respectivos livros e prevendo expressamente que as regras inerentes a tais ações devem ser aplicadas aos bônus de subscrição, a formalização da transferência tanto de uma ação nominativa quanto de um bônus de subscrição a ser detido em copropriedade deve seguir a mesma lógica, sendo registrada no livro de registro da ação nominativa ou do bônus de subscrição a copropriedade, fazendo constar expressamente que a ação ou mesmo o bônus é detido em condomínio, indicando, inclusive, os demais coproprietários, assim como a fração ideal detida por cada co-titular, os quais devem ser devidamente nomeados em cada página própria.

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[1] Bronstein, 2016, p. 191.

[2] Eizirik, 2015, p. 220/221.

[3] Pereira, 2008, p. 163.

[4] Eirizik, 2015, p. 221.


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