A Convenção de Haia de 15 de novembro de 1965 relativa à citação, intimação e notificação no estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria Civil e Comercial (a Convenção de Haia sobre citação) entra em vigor para o Brasil em 1º de junho de 2019. Com a adesão do Brasil, a Convenção de Haia […]
Estrangeiro
Convenção de Haia sobre citação internacional é promulgada no Brasil
Objetivo é facilitar e padronizar comunicações judiciais e extrajudiciais internacionais em matéria civil e comercial
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