Opinião & Análise

meio ambiente

Controvérsias na fiscalização ambiental federal

Não são poucos os casos de Autos de Infração e/ou Relatórios de Fiscalização com aspectos formais questionáveis

Após quase 10 anos, as normas federais relativas aos ritos e procedimentos aplicáveis aos processos sancionatórios ambientais foram atualizadas e consolidadas. Até então, as regras que orientavam os processos infracionais no IBAMA e no ICMBio eram, respectivamente, as Instruções Normativas (IN) nº 10/2012 e nº 6/2009. Em janeiro de 2020, foi publicada a IN Conjunta […]

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