Processo tributário no século 21

A controvérsia sobre expedição de precatório em mandado de segurança

O efeito patrimonial pretérito em mandado de segurança

precatório
Crédito: Unsplash

O mandado de segurança, instrumento processual disciplinado pela Lei nº 12.016/09, é considerado uma das principais ações – de caráter constitucional – à disposição do contribuinte para discussão de temáticas tributárias, sendo impetrado com o objetivo de assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas data ou habeas corpus. Dentre suas características, registre-se a […]

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