Controvérsia envolvendo tributação pelo ISS no contexto da lei dos salões parceiros

Com a sanção da Lei Federal nº 13.352/16 (“Lei dos Salões Parceiros”), o ordenamento jurídico reconheceu uma situação fática rotineira no âmbito dos salões de beleza: a contratação de profissionais autônomos, designados “profissionais-parceiros”, em detrimento do regime tradicional, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre outras questões de índole gerencial e trabalhista, a lei […]