L'Inti Faiad

O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, tornou sigilosos centenas de documentos relativos aos transportes públicos paulistas, <a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/10/1690644-alckmin-impoe-sigilo-e-so-vai-expor-falhas-no-metro-de-sp-apos-25-anos.shtml">incluindo os contratos do Metro e da CPTM </a>. A medida veio a público apenas após pedido de acesso aos documentos do jornal Folha para reportagem sobre a linha 14-prata. Com o mal estar gerado pela notícia, o chefe do executivo se prontificou a reavaliar a decisão de <a href="http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/10/alckmin-diz-que-vai-reavaliar-sigilo-de-documentos-do-metro-e-da-cptm.html">acobertar os contratos com o manto do sigilo</a>. As notícias reforçam famosa afirmação do Justice da Suprema Corte americana Louis Brandeis de que “A luz do Sol é o melhor detergente”.
Sobre o tema das despesas sigilosas, o professor Fernando Facury Scaff [1], em artigo seminal sobre o tema, preleciona que há exceção ao direito constitucional à verdade no acesso às informações públicas – dever constitucional previsto no art. 37, caput, e no art. 5, inciso XXXIII, ambos da Constituição Federal –, sendo imperiosa a não utilização indiscriminada, e somente em casos excepcionais e de maneira restritiva.
No presente momento, será enfocado o potencial do possível e necessário controle social do gasto público reputado administrativamente como sigiloso, enquanto a retidão legal e institucional da decisão administrativa do Governador não é, no momento, objeto de análise.
No Brasil, há, basicamente, três tipos de controle da atividade administrativa e dos gastos públicos em geral [2]. Em primeiro lugar, há o controle interno, previsto no artigo 70 da Constituição promulgada em 1988, exercido por cada Poder. O exemplo mais conhecido é o da Controladoria Geral da União.
Na sequência, há o controle externo, também previsto no mencionado preceito constitucional, que é exercido pelo Poder Legislativo de cada ente federado, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas [3], hoje tão em voga no cenário nacional pelo julgamento das contas da Presidente da República do ano de 2014.
Por fim, e não que necessariamente tenha que ser o último – na realidade, deveria ser o primeiro e mais potente –, identifica-se o controle social, realizado por toda a sociedade civil através, por exemplo: i) das manifestações públicas contra usos indevidos do dinheiro público, seja nas reuniões públicas com milhares de pessoas, seja nas redes sociais (os políticos, ou pelo menos seus assessores, estão de olho nestes canais de comunicação, e se incomodam com o que lá ocorre...); ii) de representações formais perante os órgãos institucionais de controle (corregedorias, controladorias, tribunais de contas, ministérios públicos, etc); e, iii) do fundamental papel desempenhado pela mídia que põe luzes sobre pontos obscuros da administração pública.
As ferramentas de controle interno ainda são incipientes no Brasil, enquanto os órgãos de  controle externo se encontram em constante aprimoramento institucional em seus pontos fulcrais.
Poder-se-ia argumentar que o controle social deveria ser feito tão somente nas urnas, quando da eleição. Entretanto, o poder é do povo, e poder-dever de fiscalização pode ser exercido indiretamente por seus representantes, através dos meios institucionais legalmente constituídos, ou diretamente, tal como ocorre quando do controle social dos gastos públicos realizado pela mídia.
No mais recente caso publicizado de despesas sigilosas, identifica-se um primoroso exemplo dos potenciais efeitos do controle social do gasto público.
<hr />
[1] SCAFF, Fernando Facury.Direitos fundamentais e orçamento: despesas sigilosas e o direito à verdade. In: CONTI, José Maurício. SCAFF, Fernando Facury, Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 230-231.
[2] Para uma análise detida do tema, ver: OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 505 e ss.
[3] Para uma análise não dogmática do tema dos gastos públicos e de qual deveria ser o papel das Cortes de Contas, ver: OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Gastos Públicos. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2012.

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JOTA

A decisão de Geraldo Alckmin sobre documentos do Metro

Controle social dos gastos públicos e despesa sigilosa

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