Lademir Rocha

A defesa do interesse público em juízo, realizada pelos advogados públicos federais (ou seja, os ocupantes dos cargos de advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central) é uma inequívoca obrigação de meios. Como tal, exige uso racional, eficaz e eficiente das ferramentas gerenciais, financeiras e jurídicas disponíveis, porém não consegue se comprometer com resultados medidos pelo êxito nos quais os advogados públicos atuam. Isso é assim porque o resultado das demandas judiciais depende de decisões que são proferidas pelo Judiciário, tendo por fundamento leis aprovadas no Parlamento e normas e atos praticados pelos gestores públicos federais.
Em que pese sua evidência, a reafirmação desse pressuposto se faz necessária haja vista a tentativa de imputar à Advocacia-Geral da União (AGU) e a seus membros responsabilidade pelo aumento ocasional do volume de precatórios da União, em razão de decisões judiciais, muitas vezes questionáveis e questionadas. Construiu-se ademais narrativa de que o monitoramento de “riscos fiscais” pela AGU seria falho, fazendo com que as autoridades responsáveis pela gestão da política fiscal fossem surpreendidas com decisões judiciais que levaram a um aumento expressivo do desembolso com precatórios.
Dois esclarecimentos ao leitor: “risco fiscal” ou jurídico-fiscal é designação técnica para o risco decorrente de processos judiciais que podem levar ao desembolso de recursos públicos, sob a forma de precatórios ou de obrigações financeiras que devem ser suportadas pelos órgãos e entes públicos em exercícios financeiros subsequentes. Ou seja, o pagamento de precatórios é parte apenas do risco transformado em certeza de desembolso, emitido para o pagamento das dívidas judicialmente reconhecidas, relativas ao período em que os processos judiciais tramitaram e ao período anterior ao ajuizamento das ações, não alcançado pela prescrição.
Pois bem. Ao contrário do que se tem afirmado, o monitoramento de riscos fiscais é feito de forma eficaz e transparente pela AGU. Essa atividade é exercida desde 2015 pela AGU. Antes disso, o <a href="http://jota.info/tudo-sobre/banco-central">Banco Central do Brasil</a> já fazia o monitoramento de seus riscos fiscais, por meio de seu braço jurídico, a Procuradoria-Geral do Banco Central.
Hoje, esse monitoramento cobre mais de 400 tópicos diferentes, em ações sobre temas que isolada ou conjuntamente alcançam o valor de R$ 1 bilhão. Ao todo, os valores relativos ao risco monitorado cobre aproximadamente R$ 4 trilhões. O monitoramento de riscos diferencia, numa ordem crescente de possibilidade, riscos remotos, riscos possíveis e riscos prováveis.
De um lado, a avaliação de riscos fiscais depende de informações e dados colhidos junto às entidades e aos órgãos governamentais responsáveis pela condução das políticas públicas que são objeto de questionamento judicial. Por outro lado, com base nas informações recebidas desses órgãos e entes, a AGU consolida o mapeamento de riscos e repassa a avaliação jurídica dos riscos fiscais para as autoridades do governo responsáveis pela política fiscal. O nível de detalhamento e precisão desse mapeamento, e a tempestividade com que isso as informações relacionadas são repassadas para os gestores, impede que se possa honestamente falar em surpresas de parte dos destinatários da informação.
Por outro lado, analisando os dados consolidados do risco fiscal, impressionam os resultados alcançados pela AGU na defesa judicial do interesse público. Embora o risco fiscal equivalha a R$ 4 trilhões, os valores que serão despendidos pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tesouro-nacional">Tesouro Nacional</a> para cobrir os precatórios e atender outras obrigações financeiras decorrentes de condenações judiciais em precatórios não tributários, em 2021, foi de R$ 23,41 bilhões.
Em suma, a dívida da União reconhecida judicialmente (tanto a que redunda na emissão de precatórios, como a que será absorvida como obrigação futura da União) é parcela percentualmente mínima do risco fiscal mapeado, demonstrando a eficiência da atuação dos advogados públicos federais na defesa do interesse público.
Cumpre destacar que a defesa em face de demandas que podem resultar na condenação da União em obrigações pecuniárias representa uma parte apenas da atuação desses profissionais, que são responsáveis, ainda, pela execução dos créditos públicos, pelo assessoramento e consultoria jurídica aos órgãos e entes do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, pela defesa das autoridades públicas em juízo ou fora dele, e pelo suporte prestados aos gestores públicos no controle da legitimidade dos atos administrativos.
O sistema de controle do risco fiscal apresentou uma trajetória de notável evolução no curto espaço de tempo decorrido desde a sua implementação. As informações por ele sistematizadas são fundamentais não apenas para direcionar as atenções dos órgãos da AGU na defesa do interesse público, mas para que a União tenha o adequado dimensionamento dos riscos e possa adotar medidas preventivas e saneadoras adequadas. O mapeamento eficaz dos riscos fiscais é mais uma das dimensões da atuação dos advogados públicos federais, que os torna cada vez mais essenciais à realização da justiça.

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O controle do risco fiscal pela Advocacia-Geral da União

Ao contrário do que se tem afirmado, o monitoramento de riscos fiscais é feito de forma eficaz e transparente pela AGU