Marcella Martins Montandon

Douglas Nadalini

<p>Publicado o Decreto Municipal nº 60.581, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras da construção civil no município de São Paulo, que até então, não contava com um regramento específico sobre níveis de ruído tolerados durante a execução de obras, excepcionalmente aqueles previstos para cada zona no quadro 4-B, anexo à Lei Municipal nº 16.402/16.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O decreto em referência estipula que durante a execução de obras da construção civil sujeitas a Alvará de Execução, será considerado normal o agravamento permanente da poluição sonora por aumento do número de agentes emissores de sons e ruídos, até os seguintes limites:</p>
<ul>
<li>85dB para o período compreendido entre as 7 horas e as 19 horas;</li>
<li>59dB para o período compreendido entre as 19 horas e as 7 horas.</li>
</ul>
<p>Durante os finais de semanas e feriados, os limites serão:</p>
<ul>
<li>85 dB aos sábados, no período compreendido entre as 8 horas e as 14 horas;</li>
<li>59 db aos sábados, no período compreendido entre as 14horas e as 8horas, aos domingos e nos feriados.</li>
</ul>
<p>Não estão restritas aos limites estabelecidos acima as seguintes situações:</p>
<ul>
<li>toda e qualquer obra, pública ou particular, de caráter emergencial;</li>
<li>as obras relativas à fase de movimentação de terra, fundação, demolição e estrutura, desde que realizadas no período compreendido entre 7 horas e 19 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados;</li>
<li>as obras públicas;</li>
<li>as atividades de carga e descarga em obras de construção civil, desde que realizadas no período compreendido entre 21 horas e 0h00 de segunda a sexta-feira, exceto finais de semana e feriados.</li>
</ul>
<p>A fiscalização caberá à Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano – PSIU e não se confundirá com fiscalizações de regularidade da obra, que continuará a ser exercida pela Subprefeitura.</p>
<p>Chama nossa atenção a adoção de princípio geral sancionador que orienta a legislação ambiental: alcançar o máximo de envolvidos em busca da efetividade e solução: será considerado infrator o proprietário ou possuidor do imóvel em que se executa a obra e, “quando for o caso” (sem especificar quando se entende o caso), o responsável técnico pela obra.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Destaque-se, também, a determinação de comunicação à Delegacia de Polícia para apuração de crime, para a Procuradoria do Município para propositura de ação cível e comunicação ao órgão de regulação da atividade profissional.</p></blockquote>
<p>O Decreto passará a surtir efeitos em 90 dias a contar de 28 de setembro de 2021.</p>
<p>Recomendável que ao longo das próximas semanas sejam avaliados com cautela as especificações de ruído e a efetiva possibilidade de descumprimento porque, sabemos, muitas vezes a conversa de poucas pessoas (com respeito ao distanciamento social) é suficiente a se caracterizar ruído comparável aos de uma festa.</p>
<p>A avaliação criteriosa e preventiva, especialmente enquanto não vigente o Decreto, poderá ser útil para debater aprimoramento e adequação da regulamentação ou, supondo autuações, na defesa contra imposição de sanções.</p>
<p>Para maiores informações: Decreto nº 60.581, de 27.09.2021 (DOM-SP 28.09.2021).</p>
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JOTA

Prefeitura regulamenta o limite de ruídos na execução das obras de construção civil no município de São Paulo

Controle de ruídos na construção civil

Prefeitura regulamenta o limite de ruídos na execução das obras de construção civil no município de São Paulo