Everaldo Souza Passos Filho

Em 25 de maio, celebra-se o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. Esta data não foi escolhida de forma aleatória: 25 de maio é o 145º dia do ano, marcando a quantidade de dias que o brasileiro trabalha para pagar seus impostos. 
Nesse contexto de celebrações e reflexões, é necessário focar também na garantia de ser cobrado apenas do que é devido. Trata-se da garantia do controle de legalidade, especialmente daquele exercido na gestão da dívida ativa da União. 
Tradicionalmente, mede-se a eficiência da administração tributária pelo valor arrecadado. Os recordes de arrecadação são comemorados pelo governo e viram notícia na imprensa. Todavia, pouco se fala sobre as dívidas canceladas na atividade de controle de legalidade, como ela é exercida e como ela pode ser provocada pelo próprio contribuinte. 
O controle de legalidade é feito por toda a administração pública, a quem cabe aplicar a lei e rever, independente de provocação, atos que lhe sejam contrários. Ele ganha relevo especial na relação tributária, baseada no princípio da estrita legalidade. Com efeito, a administração tributária tem a obrigação de cobrar apenas o devido, sem um centavo a mais ou a menos. 
No âmbito federal, em regra os tributos são constituídos pela Receita Federal, que assume um papel fundamental na abordagem inicial do contribuinte, pois um lançamento tributário indevido pode trazer consequências dramáticas. Caso o tributo não seja regularizado no âmbito da Receita, será encaminhado para a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a> inscrevê-lo em dívida ativa. 
Mas o que significa essa dívida ativa, da qual muito se fala, mas pouco se conhece? 
Imagine a dívida ativa como um grande cadastro de créditos a serem recuperados. Utiliza-se o termo “recuperar” porque esses créditos não foram pagos na primeira abordagem ao contribuinte. Somente após a inscrição em dívida ativa a lei autoriza a aplicação de meios de cobrança mais severos, como o protesto ou a execução judicial. 
Nessa linha, a PGFN, órgão da advocacia pública federal e independente em relação aos órgãos que constituíram os créditos, ao recebê-los para inscrição em dívida, controla sua legalidade de forma imparcial, avaliando aspectos como liquidez, certeza e exigibilidade. Em outras palavras, o crédito passa por uma espécie de revisão preliminar, que verifica, por exemplo, se está prescrito e se o contribuinte foi notificado regularmente para pagá-lo. Só após essa validação ele poderá integrar o cadastro da dívida ativa. Todos os meses, milhares de créditos têm sua inscrição rejeitada por não atender os critérios de legalidade estrita. 
Essa checagem prévia à inscrição não é definitiva. O controle de legalidade pela PGFN é permanente e pode ser exercido de ofício ou por provocação do contribuinte, mediante apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita no Portal Regularize, no qual é possível alegar, por exemplo, pagamento, prescrição, compensação, retificação de declaração etc. Também é possível pedir revisão administrativa com base em alegações jurídicas mais complexas, como nos casos de créditos constituídos de forma contrária ao entendimento do STF, de tribunais superiores, do ministro da Fazenda ou do advogado-geral da União. 
Nos últimos anos, o controle de legalidade passou a contar com ferramentas de Business Intelligence, cujo algoritmo identifica créditos prescritos. Em virtude desse trabalho, somente no ano de 2022 quase R$ 80 bilhões em dívidas prescritas foram baixadas por meio da identificação automática, refinando o controle de legalidade realizado. 
Desse modo, neste dia 25 de maio, homenageamos o contribuinte de forma diferente, apresentando-lhe o controle de legalidade, um serviço desenvolvido de forma cada vez mais eficiente pela Fazenda Nacional e que pode ser acionado administrativamente de forma simples, sem as formalidades do Poder Judiciário, sempre que o contribuinte entender que está sendo alvo de uma cobrança ilegal.

nota

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JOTA

Administração tributária tem obrigação de cobrar apenas o devido, sem um centavo a mais ou a menos

Controle de legalidade da dívida ativa: garantia pouco conhecida dos contribuintes

Somente após a inscrição em dívida ativa a lei autoriza o uso de meios de cobrança mais severos, como o protesto ou a execução judicial