STJ

Controle da legalidade do Processo Administrativo de Responsabilização

Debates da temática do sistema anticorrupção continuam numa margem de insegurança e incerteza jurídicas

Crédito: Pixabay

A Lei n.º 12.846/2013 inseriu em nosso sistema o “Processo Administrativo de Responsabilização” (PAR), espécie de processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é competente para conduzir o processo, sendo que, […]

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