Opinião & Análise

STJ

Controle da legalidade do Processo Administrativo de Responsabilização

Debates da temática do sistema anticorrupção continuam numa margem de insegurança e incerteza jurídicas

Crédito: Pixabay

A Lei n.º 12.846/2013 inseriu em nosso sistema o “Processo Administrativo de Responsabilização” (PAR), espécie de processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é competente para conduzir o processo, sendo que, no âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União possui competência concorrente aos demais órgãos. Instaurado o processo – pela autoridade máxima de cada órgão ou seu agente delegado -, será ele conduzido por comissão composta por no mínimo dois servidores estáveis.

Após a instalação da comissão, a pessoa jurídica será intimada para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias. Encerrada a fase instrutória, a comissão irá elaborar a “peça de indiciação”, tipificando o ato lesivo e especificando os fatos e suas respectivas provas. Em seguida, a pessoa jurídica terá prazo de trinta dias para apresentar defesa escrita. Caso haja a produção de novas provas, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações escritas no prazo de dez dias.

Concluída a fase de apuração e análise da defesa, a comissão deverá apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas. O processo, então, será encaminhado para a autoridade competente para seu julgamento, a qual intimará a pessoa jurídica para apresentar alegações finais, no prazo de dez dias, e solicitará manifestação do órgão de assistência jurídica competente.

No âmbito da CGU, a autoridade competente para o julgamento do PAR é o Ministro de Estado. A decisão por ele proferida será publicada, e contra ela é cabível pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo, no prazo de dez dias. O pedido de reconsideração também será julgado pelo Ministro de Estado.

Decidido o pedido de reconsideração, encerra-se o trâmite do processo administrativo, e, no caso de aplicação de sanção, será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para seu cumprimento. Essa tramitação no âmbito da CGU (“Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União”) traz algumas matizes no tocante ao controle da legalidade.

É cediço que contra ato de Ministro de Estado, nos ditames da Constituição, o remédio cabível é a impetração de mandado de segurança, sendo a competência originária do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, após a decisão do Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, poderá a empresa sancionada controlar eventual ilegalidade da decisão no STJ.

Ocorre que para o aviamento do mandado de segurança, a prova deverá ser pré-constituída. Não há margem para produção de provas, oitiva de testemunhas, realização de perícias e audiências. O procedimento do mandado de segurança comportará uma petição, com pedido de tutela provisória ou não, oitiva da autoridade coatora (CGU), parecer do Ministério Público Federal e o julgamento monocrático ou do colegiado do STJ, oportunidade na qual poderá o advogado da empresa fazer a sustentação oral. Dessa decisão colegiada, caberá, além dos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal.

Como se vê, o procedimento do mandado de segurança não dará margem para a produção de provas, o que, a depender do caso, diminui a chance da empresa sancionada provar eventuais ilegalidades praticadas pelo órgão administrativo.

Caso, todavia, a discussão não envolva direito líquido e certo, a medida cabível é o procedimento comum do Código de Processo Civil visando a anulação de ato administrativo, cuja competência será da Justiça Federal, observado o art. 109 da Constituição Federal. A suspensão da sanção imposta poderá ser perquirida com o pedido de tutela provisória ao magistrado de primeiro grau, mediante a apresentação de garantia idônea no valor do débito. Dessa decisão, caberá a irresignação via agravo de instrumento, nos termos também do art. 1.015 do CPC. A tramitação da ação no procedimento comum comportará recurso de apelação ao TRF e, quiçá, a depender do caso concreto, recurso na natureza extraordinária para o STJ e/ou STF.

No mês de aniversário dos 5 anos da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), mais de trinta empresas foram sancionadas sob a acusação de fraude, pagamento de propina e financiamento ilícito. Como já revelado nessa coluna, os debates da temática do sistema anticorrupção continuam numa margem de insegurança e incerteza jurídicas. Nesse cenário, as controvérsias passarão também para a arena do Poder Judiciário objetivando a racionalidade e concretude do sistema.


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