João Paulo Cavinatto

Rafaela Canito

Um dos poucos consensos no Brasil polarizado de hoje é a necessidade e urgência da implementação de uma ampla reforma tributária, sobretudo em função da alta carga tributária incidente no país, muitas vezes camuflada pela complexidade do sistema tributário vigente.
Essa discussão não é recente. Para neutralizar os efeitos dessa distorção no sistema, a praxe sempre foi a concessão de regimes especiais e de benefícios fiscais setoriais que descomplicassem as obrigações tributárias e reduzissem a carga incidente sobre as operações que o Poder Público desejasse estimular ou viabilizar.
A novidade, contudo, desponta em 2020, um ano carregado de iniciativas preocupantes do Poder Público voltadas a restringir a abrangência dessas “benesses fiscais”, não raro enquanto buscam ampliar o rol de responsáveis pelo recolhimento dos tributos.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Sem muito esforço, utilizando apenas os exemplos mais emblemáticos deste ano, é possível construir uma linha do tempo inquietante para milhões de contribuintes que vêm enfrentando pouca ou nenhuma segurança jurídica na condução de suas atividades:
<ul>
<li>15 de janeiro, Decreto do Estado do Rio de Janeiro amplia acesso do Fisco a dados bancários de contribuintes sem autorização.</li>
<li>31 de janeiro, STF divulga ata do julgamento que criminaliza a conduta do contribuinte que, de forma contumaz, declara o ICMS devido e não recolhe ao Estado no prazo legal, sem uma definição na legislação federal do que seja devedor contumaz.</li>
<li>14 de fevereiro, STF decide que não basta a edição de Convênio pelo Confaz para a concessão de incentivo fiscal de ICMS, exigindo também a edição de lei pelo Poder Legislativo para tal.</li>
<li>20 de abril, Rio de Janeiro sanciona Lei que atribui responsabilidade tributária a plataformas eletrônicas e a administradoras e credenciadoras de cartões de débito e crédito pelo ICMS devido e não recolhido pelo contribuinte.</li>
<li>20 de maio, o Governo Federal regulamenta a Nova Lei da Informática para restringir sem embasamento legal a suspensão do IPI apenas à parcela da produção do estabelecimento cujos investimentos em PD&amp;I sejam utilizados para geração do crédito financeiro.</li>
<li>21 de julho, Paulo Guedes encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei que intenta instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços, atribuir responsabilidade tributária a plataformas digitais, ao mesmo tempo em que extingue diversos regimes especiais e benefícios fiscais aplicáveis atualmente, para fins de Contribuições ao PIS e da Cofins, e amplia a alíquota exigida do setor de serviços.</li>
<li>05 de agosto, STF restringe direito à imunidade do contribuinte em relação ao ITBI, exigindo o imposto em relação ao valor do imóvel que exceder os limites do capital social integralizado</li>
</ul>
<ul>
<li>18 de agosto, STF decide pela constitucionalidade da exigência de unanimidade entre Estados e Distrito Federal para a concessão de incentivos fiscais de ICMS.</li>
<li>28 de agosto, STF declara a constitucionalidade da exigência do IPI na revenda de importado.</li>
<li>23 de setembro, STF declara constitucionalidade de contribuição sobre folha de salário destinada ao Sebrae</li>
</ul>
<ul>
<li>16 de outubro, São Paulo publica lei que aprova revogação de benefícios fiscais por Decreto, tratamento de alíquota de ICMS abaixo de 18% como benefício fiscal e prevê expressamente o direito do Estado de exigir complementação do ICMS-ST, nos casos em que o preço final de venda ao consumidor final seja praticado em valor superior à base de cálculo presumida pelo contribuinte substituto.</li>
</ul>
Some-se a tudo isso o fato de que, até 31 de dezembro de 2020, diversos incentivos fiscais de ICMS que não foram reinstituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal durante o processo de convalidação previsto na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio Confaz 190/2017 serão revogados, ampliando significativamente o custo tributário de alguns setores até então beneficiados.
<blockquote class="jota-article__eye">Nem mesmo os benefícios concedidos há décadas via Convênio Confaz estão a salvo. A ameaça de revogação permanente do Convênio 100/1997 a partir de 2021, por exemplo, ganhou força nos últimos meses e preocupa um dos ramos mais expressivos da economia do país: o agronegócio.</blockquote>
Sem falar nas muitas mudanças radicais de posicionamento da jurisprudência, como temos visto acontecer com inesperada frequência, sobretudo no STF. Foi o caso, por exemplo, da virada no entendimento da jurisprudência em relação à incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o 1/3 de férias. O tema já havia sido decidido a favor do contribuinte pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, afastou a natureza salarial da verba. Recentemente, contudo, o STF fixou tese de repercussão geral em sentido diametralmente inverso, surpreendendo os contribuintes.
Em breve, dentre outras matérias, o STF julgará a legitimidade da exigência do diferencial de alíquotas do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O julgamento deste caso estava inicialmente previsto para o dia 15 de outubro, mas não chegou a ser analisado pela Corte durante a sessão.
Agora, a pouco mais de 2 meses para o fim desse ano atípico, ainda é impossível prever que novas iniciativas do Poder Público surgirão. Fato é que tamanho cenário de instabilidade tem sido desafiador para os contribuintes que esperavam uma reforma tributária que simplificasse o sistema, mas estão se deparando na realidade com projetos de lei e decisões judiciais que pouco simplificam e muito aumentam a carga tributária suportada pelos diversos setores da economia brasileira.
Importante ter em mente, todavia, que nem tudo está perdido. Grande parte das iniciativas ainda está em curso e sempre há tempo para revisão de normas e ideias. Como alternativa, portanto, resta aos contribuintes e à comunidade jurídica fomentarem o debate acerca de medidas que possam recobrar a razão de ser da esperada (e prometida) reforma tributária no menor prazo possível, para que esse período crítico seja o mais brando possível para os contribuintes e menos danoso para a saúde financeira de suas empresas.
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JOTA

Análise e uma linha do tempo com os exemplos mais emblemáticos deste ano

2020: o ano que vem simplificando pouco e onerando muito a vida dos contribuintes

Importante ter em mente que nem tudo está perdido