A LC 1.320/2018 instituiu no estado de São Paulo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Nos Conformes. Seu objetivo é o de diminuir a litigiosidade na esfera administrativa e, consequentemente na judicial, bem como o de promover o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias estaduais. O seu artigo 1º elenca os princípios que orientam […]
Tributário
Observatório do TIT: Programa Nos Conformes e os autos lavrados pelo fisco
O contribuinte paulista deve ser intimado para regularizar pendências tributárias antes de ser autuado?
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