Opinião & Análise

STF

Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

STF e Reforma Trabalhista podem alterar cobrança

Recentemente (23.8.2017), foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) 565.160/SC que entendeu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Vale destacar que a tese definida pelo STF nos autos do […]

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