Carlos Henrique de Oliveira

Pretende-se, com as presentes reflexões<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, contribuir para o debate sobre a necessidade de se reformar o tributo de maior arrecadação dentro do sistema nacional, as contribuições previdenciárias, mais especificamente sobre a ótica dos efeitos da mudanças nas relações de trabalho na chamada economia disruptiva, assim entendidas as atividades empresariais baseadas nas tecnologias de aproximação e inteligência artificial.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-tributario" target="_blank" rel="noopener">Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf</a></li>
</ul>
Superado o primeiro turno da proposta de Emenda Constitucional, PEC nº 6-F, nos debruçamos sobre a redação da PEC Nº 6-G, de 2019, a ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados, especificamente com foco na reforma das fontes de custeio que constam da mencionada proposta de emenda à Constituição Federal.
Dentre tais fontes de financiamento da Seguridade Social, especialmente com relação ao custeio da Previdência Social, consta da Carta Magna a possibilidade de substituição da contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pela contribuição sobre a receita ou faturamento da empresa, consoante o dispositivo - inserido em 2003, por meio da EC nº 42 - constante do parágrafo 13 do artigo 195, que abaixo reproduzimos:
"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
<ol>
<li>a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício</li>
<li>b) a receita ou o faturamento</li>
<li>c) o lucro;</li>
</ol>
 (...)
§12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas
§13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. " (grifamos)
Verifica-se no mencionado parágrafo 13 do artigo 195 da Constituição a permissão, outorgada pelo Poder Constituinte Derivado, para que o legislador ordinário introduzisse, total ou parcialmente, a substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária consubstanciada na remuneração (e expressa na folha de salários), pela receita ou faturamento para alguns setores de atividade econômica.
Embora o permissivo acima mencionado tenha sido outorgado em 2003, somente em 2008 surge a primeira legislação sobre tal substituição, a Lei nº 11.774, que em seu artigo 14 instituía - para as empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC), a redução das alíquotas das contribuições previdenciárias por elas devidas sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, em 1/10 do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de vendas de serviços para o mercado externo e o total de sua receita bruta, condicionada à implementação de programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, bem como a realização de contrapartidas em capacitação de pessoal, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. De fácil percepção a complicação e pouca eficácia da medida legislativa.
Em dezembro de 2011, com o advento da Lei nº 12.546, surge a primeira substituição efetiva das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho da pessoa física que presta serviços com ou sem vínculo empregatício.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Alterada inúmeras vezes, seja quanto aos sujeitos passivos, seu período de vigência e suas alíquotas, a CPRB foi objeto de inúmeras críticas que oscilaram entre acusações de que proporcionava aumento de carga tributária, renúncia fiscal, ineficiência tributária, desigualdade, etc.
Hoje tal substituição caminha para extinção, posto que - desde sua introdução - sempre teve caráter temporário, com validade pré-determinada, hoje fixada para 31 de dezembro de 2020.
Tais considerações iniciais, importantes para contextualizarmos nossa análise e proposta, se tornam ainda mais relevantes ao recordarmos que o permissivo constitucional, que prevê tal base de cálculo, será revogado pela redação constante da PEC nº 6-G.
Não obstante todo o exposto, mister ainda recordarmos que as relações econômicas passam hodiernamente por fortes mudanças em razão das novas tecnologias que se apresentam a todos, em especial no tocante à disseminação da internet por meio de aplicativos e da rápida utilização da inteligência artificial em múltiplas atividades. Tal revolução econômica atinge mais incisivamente as relações de trabalho, principalmente no tocante às formalidades dessas novas formas de prestação pessoal de serviços.
Atento a tais transformações o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, cogita a substituição da base de cálculo das contribuições previdenciárias da folha de salários pelos meios de pagamento, ou seja, pelo fluxo financeiro, através da recriação da vetusta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF.
Tributo de facílima arrecadação, é por muitos especialistas fortemente criticado em face de natureza regressiva em razão de sua cumulatividade. Além disso, por onerar todos os setores da economia, ao menos da forma que se noticia implantá-lo, tem o grave defeito de tornar-se um custo extra para os exportadores, sobrepesando o valor dos produtos brasileiros no mercado exterior, o que, por certo, inibe o crescimento da nossa balança comercial. Não se exporta tributo!
Porém, é inegável a necessidade de se alcançar as novas formas de prestação de serviços consubstanciadas nas plataformas tecnológicas, que - meras intermediadoras - não se amoldam, ao menos numa visão clássica, no conceito de empregadoras ou tomadoras de serviços das pessoas que - por seu intermédio - buscam clientes para os serviços que oferecem.
É nesse contexto que se entende que a Constituição Federal, por tantos criticada, já oferece a melhor solução para o custeio previdenciário: a diversidade das fontes.
<h3>Movimentação financeira: contribuição previdenciária alternativa?</h3>
Cientes de que as relações de trabalho na economia denominada disruptiva transbordarão a relação de emprego, ou mesmo a contratação do trabalhador autônomo, a busca pela inclusão de tais setores no rol de contribuintes da Previdência Social se torna imprescindível.
Tal intento não pode, por contrariar a lógica econômica, criar um ônus tributário excessivo para tal setor, visto que - ao menos pelo cenário que se avizinha - o país não pode perder mais uma oportunidade de se inserir no contexto mundial como um 'player' importante no comércio internacional de produtos e serviços que apresentem um alto valor agregado, pois somente tais transações são capazes de transferir renda para os brasileiros que prestam serviços e não somente para aqueles que possuem bens de capital, como é típico dos países que exportam 'commodities'.
Com essas considerações, torna-se mais clara a necessidade de manter-se incólume o parágrafo 13 do artigo 195 da Carta da República, uma vez que dele consta o permissivo para que o legislador ordinário possa buscar inserir dentre os contribuintes aqueles que praticam atividades econômicas que se baseiam em novas relações de trabalho, assim entendidas aquelas que buscam 'intermediar' mão de obra, ou seja, sem vincular o prestador de serviços àquele que tem por objeto social aproximar o consumidor aos ofertantes de serviços.
Logo, deixar ao legislador ordinário, que está mais próximo das evoluções econômicas e que tem a necessária agilidade para perceber, valorar e normatizar o fato social, a possibilidade de instituir a contribuição previdenciária sobre a receita bruta de tais atividades é de capital importância em uma fase de verdadeira revolução econômica.
Por isso, há que se fazer um distinguish entre a presente proposta e o modelo de desoneração perpetrado pela Lei nº12.546/11 (CPRB). Lá, a possibilidade de diversificação da base de financiamento previdenciário foi aplicada como concessão de vantagem econômica, e, pior ainda, sem a exigência de quaisquer contrapartidas vinculadas aos benefícios proporcionados <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Aqui, o que se busca é a criação de um modelo alternativo, que contemple a nova realidade da economia nacional.
<h3>Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta</h3>
Muito embora todo o exposto, faz-se ainda necessário justificar a base de cálculo escolhida, em 2003, pelo Poder Constituinte Derivado, a receita bruta, em detrimento da movimentação financeira.
É certo que os signos denotadores de riqueza são escolha do legislador, no âmbito de sua competência. Porém, alguma tecnicidade se faz necessária.
Muito embora a movimentação financeira seja uma base imponível de inegável facilidade de tributação - posto que o sistema financeiro brasileiro é um dos mais aperfeiçoados do mundo, composto por órgãos estatais de controle de relevância e competências atestadas, e também integrado por empresas de porte e possuidoras de parque tecnológico compatível - não se pode concordar que a mera movimentação de valores possa ser considerada um sinal de  acréscimo de riqueza que permita a inferência da possibilidade de que o Estado obtenha dessa riqueza receita derivada.
Vejamos o caso específico das plataformas de prestação de serviços, que tanto embasou nossa análise.
Um passageiro visando buscar um transporte individual para se deslocar por sua cidade, ao chamar um prestador desse serviço por meio de uma plataforma e pagar pela viagem contratada, o faz, na maior parte das vezes, para não dizer na totalidade das mesmas, para tal plataforma.
O valor de tal pagamento é transferido para a plataforma que, descontando sua remuneração conforme previsão contratual firmada com o prestador do serviço de transporte, transfere o saldo para o efetivo destinatário.
Tal exemplo torna claro que, ao se eleger a movimentação financeira como base de cálculo da contribuição previdenciária, não se estaria tributando riqueza gerada pela plataforma, tampouco sobre a remuneração auferida pelo motorista. Estar-se-ia criando incidência sobre mera atividade de intermediação bancária e não sobre a operação que se visou tributar (a relação entre o consumidor e o prestador do serviço de transporte).
Ao reverso, ao se alcançar a receita da plataforma, que no nosso exemplo se reduz ao valor da comissão por ela recebido quando do desconto realizado, a exação atinge exatamente a operação ocorrida, a atividade econômica denotadora de riqueza nova, o sujeito passivo que, ao aproximar um tomador de serviços a uma pessoa física prestadora,  incidiu num fato gerador similar àquele que foi esculpido pelo Constituinte Originário como sendo o fato imponível singular das contribuições previdenciárias.
Em acréscimo, necessário recordar que o prestador de serviços, a pessoa física que efetivamente prestou o serviço de transporte, continua vinculado ao regime previdenciário, uma vez que - segundo os artigos 195, II, combinado com o 201, ambos da Constituição Federal, prestou serviços como pessoa física, trabalhou portanto, e se encontra inserido em um regime previdenciário compulsório e contributivo. Logo, é possível e desejável, que se exija, por meio da lei, que a plataforma faça a retenção da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, respeitando, por óbvio, o limite máximo do salário de contribuição.
<h3>Conclusão </h3>
Indiscutível a necessidade da reforma do sistema previdenciário brasileiro.
Para além da simples supressão de benefícios, ou criação de regras de acesso mais condizentes com a necessidade de cobertura das vicissitudes da vida atual, medidas necessárias para preservar o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, a reorganização do custeio previdenciário é matéria que não se pode relevar.
Tal importância não decorre apenas da necessidade de se manter o fluxo financeiro e atuarial saudável e sim da constatação que as relações econômicas se transformam em velocidade considerável, trazendo consigo alterações relevantes nas relações de trabalho, fonte primordial das contribuições previdenciárias.
O custo da contratação de mão de obra é elevado, o que fomenta a informalidade e por via de consequência, a sonegação das contribuições previdenciárias devidas.
Logo, se torna mais que desejável, se torna imprescindível que novas formas de custeio sejam adotadas, formas essas que - mantendo a necessária referibilidade entre a remuneração do segurado e seu benefício - permitam que  os inovadores meios de prestação de serviços pela pessoa física - meios esses que transcendem a existência de um empregador, um tomador de serviços - sejam tributados.
Porém, é mister não olvidar que a tributação encontra maior eficiência e aceitação dos sujeitos passivos quando o fato imponível guarda relação com o motivo da exação, uma vez que a existência de riqueza, de resultado alcançado pelo sujeito passivo, permite que este entregue parte da riqueza por ele gerada para que o Estado cumpra o seu dever, que no caso se consubstancia na garantia dos direitos sociais previdenciários.
Em conclusão, se propõe que a previsão constitucional da diversidade de custeio da previdência social seja mantida, porém, aperfeiçoada. A contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta aplicada às atividades econômicas disruptivas pode, graças a sua simplicidade de arrecadação e sintonia de sua base de cálculo com uma hipótese exacional denotadora de riqueza nova (fruto da atividade que se busca tributar), garantir os recursos necessários para que os trabalhadores desses segmentos estejam amparados pelo contribuição patronal ao regime geral de previdência social que se almeja equilibrar.
&nbsp;
Este artigo reflete a opinião de seus autores e é resultado das análises e discussões realizadas no âmbito do Grupo de Estudo de Políticas Tributárias (GEP) da FGV Projetos, coordenado por Ana Carolina Monguilod, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Frederico Bastos, Melina Rocha Lukic, Rodrigo Mattos Vieira de Almeida, Rogério Peres e Vanessa Canado.
 .................................................                   
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Agradeço aos Drs Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Caio Alexandre Taniguchi Marques pela colaboração e crítica ao texto e à Dra Mariana Vilela pelas profícuas discussões sobre o tema.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Para maiores considerações sobre o tema cf. OLIVEIRA, Carlos Henrique, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta: Desoneração Tributária? in Revista Tributária das Américas, Ano 4, Volume 7 (jan/jun 2013). Ed Revista dos Tribunais, pag 335.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> A propósito, dentre as emendas proposta na redação da malfadada Medida Provisória nº 774/2017 (que almejava restringir o alcance da CPRB), a de número “50” propunha “criar condicionantes a serem observadas para adesão e permanência na CPRB”, com o intuito de coibir a terceirização, a alta rotatividade dos empregados e os acidentes do trabalho, tendo sua gestão tripartida entre trabalhadores, empresários e o Poder Executivo. Porém, apesar da ideia ser salutar, não houve a oportunidade de ocorrerem debates a seu respeito (dada a extinção da MP nº 774/17).

Uber

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Importante pensar as mudanças de uma reforma sob a ótica das relações de trabalho da chamada economia disruptiva

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta à luz da reforma tributária

Importante pensar as mudanças de uma eventual reforma tributária sob a ótica das relações de trabalho da chamada economia disruptiva.