Thiago Taborda Simões
Luciana Simões de Souza
Pedro Ackel
Trataremos neste estudo da sistemática de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidente sobre os valores pagos aos empregados por força de determinação judicial ou de acordos firmados perante a Justiça do Trabalho. O deslocamento do pagamento da remuneração contraprestatória pelo trabalho para o ambiente da JT não infirma o fato imponível ou a relação […]