Bernardo Maltz

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Em julgamento realizado no dia 29/03, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre um tema tributário muito debatido nos últimos anos, qual seja, o alcance da expressão “folha de salários”, prevista no art. 195 da CF/88, tanto antes como depois da EC 20/98, para o fim de determinar a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei. 8.212/91, que prevê a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a totalidade das remunerações do empregado.
A empresa recorrente desejava afastar a relação jurídica-tributária que lhe obrigasse ao recolhimento das contribuições sobre diversas verbas pagas aos seus empregados, tais como adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios ajuda de custos, entre outras pagas com habitualidade, sob o fundamento que tais verbas seriam indenizatórias ou, quando e se remuneratórias, não comporiam a “folha de salários”, como exigiria a Constituição.
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Por unanimidade, o Plenário rejeitou o recurso, afirmou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei. 8.212/91 e fixou a tese da repercussão geral, a ser adotada obrigatoriamente por todas as demais instâncias, no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional no 20/1998".
O caso merece maiores reflexões, sem prejuízo de que algumas dúvidas possam ser respondidas quando da publicação da íntegra do acórdão. Isso porque, ao julgar o RE no 565.160, os Ministros não adentraram na discussão específica sobre se determinada verba paga ao empregado é remuneratória ou indenizatória, inclusive como o STJ tem feito em diversos julgados, a exemplo do decidido no RESP no 1.230.957/RS, que, por meio da sistemática de recursos repetitivos, definiu-se não ser devida contribuição sobre (i) o terço constitucional de férias, (ii) primeiros 15 dias do auxílio doença e (iii) aviso prévio indenizado. Na verdade, a abordagem feita pelo relator, Min. Marco Aurélio, seguida por todos os seus pares, foi a de prestigiar a redação literal dos dispositivos constitucionais, notadamente os artigos 195, I e 204, § 11o (antigo § 4 o), que, interpretados de forma sistemática, asseguram a tributação de todos os ganhos habituais doempregado (inclusive porque repercutem em benefícios, na forma da lei).
Tal julgamento servirá para definir que, para fins tributários, não importa eventual diferenciação dos conceitos “folha de salários” e “remuneração”, para fins de incidência da contribuição. O elemento que deve ser considerado é o da habitualidade no pagamento, como textualmente dispõe o artigo 204 da Constituição, não se podendo ignorar a utilização do termo “a qualquer título” constante de tal dispositivo, em referência aos ganhos tributáveis dos empregados. Na prática, se um pagamento é feito de forma habitual, ainda que por terceiros, à exemplo da gorjeta, incidirá a tributação.
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Contudo, a tese definida no RE no 565.160, embora aparentemente ampla, não é suficiente para esclarecer se determinada verba é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência ou não das contribuições. O STF não analisou a natureza das verbas. Ou, na pior das hipóteses, não o fez para diversas delas não discutidas no bojo do RE n o 565.160. É saber que, ao declarar a constitucionalidade do art. 22 I, da Lei. 8.212/91, o Supremo não disse expressamente que as únicas verbas que escapariam da tributação são as previstas no art. 28, §
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9o, da mesma Lei. Ao contrário, a tese que o Min. Barroso tentou de fixar (acabou sendo adotada a do relator, mais ampla) vedava expressamente a tributação de verbas indenizatórias, como não poderia deixar de ser.
Assim, embora possa parecer tentador para a Procuradoria da Fazenda tentar se valer do ora julgado pelo Supremo, no RE no 565.160, para reverter posicionamentos consolidados no STJ, inclusive apreciados por meio de recursos repetitivos, tal interpretação terá necessariamente que passar pelo seguinte teste, a ser analisado caso a caso: a) habitualidade dos pagamentos b) natureza das verbas, se remuneratória ou indenizatória e c) repercussão nos benefícios de aposentadoria. O aviso prévio indenizado, por exemplo, não está entre as verbas elencadas como isentas da contribuição, no rol do artigo 28, § 9o, da Lei. 8.212/91. No entanto, não há dúvidas de que não satisfaz aos requisitos da habitualidade (dado que pago apenas quando da demissão do empregado, quando este for dispensado do cumprimento dos 30 dias relativo ao aviso) e da natureza (essencialmente indenizatória, na medida em que não retribui o trabalho), razão pela qual deverá ser mantido o entendimento esposado pelo STJ no RESP no 1.230.957/RS.
Como se vê, a discussão relativa à incidência das contribuições previdenciárias pagas pelo empregador sobre diversas verbas, tidas pelos contribuintes como indenizatórias, permanece aberta, não tendo havido impacto automático com a decisão proferida pelo STF, no RE no 565.169, ao menos em relação às rubricas não tratadas no processo analisado. É possível que o tema chegue novamente ao Supremo, à exemplo do que ocorreu ano passado, quando do julgamento do RE no 593.068, que tratou exclusivamente do regime previdenciário público.
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JOTA

Os reflexos da decisão do STF no RE no 565.160

Contribuição previdenciária e rendimentos do empregado

Os reflexos da decisão do STF no RE no 565.160