Contribuição ao Senar: imunidade de receitas de exportação a caminho do overruling

No último dia 8 de agosto, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, alterando o entendimento antes consolidado no Carf, decidiu, por 5 a 3, pelo reconhecimento da imunidade à contribuição ao Senar sobre as receitas de exportação da produção rural. Para concluir pela imunidade, ou não, das receitas de exportação à […]