Opinião & Análise

tributário

Contribuição ao PASEP por estados e municípios

A inconstitucionalidade da Solução de Consulta 278/17 da Receita Federal

O presidente Jair Bolsonaro e ministros durante Cerimônia de Lançamento do novo FGTS e liberação do PIS/PASEP. Foto: Marcos Corrêa/PR/Fotos Públicas

PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e que, por força da Lei Complementar nº 26/1975, foi unificado ao PIS – Programa Integração Social, dando origem ao Fundo PIS-PASEP, que são programas que servem para financiar o pagamento de benefícios como o abono salarial e […]

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