Contratos públicos e arbitragem: entre icebergs e mudanças institucionais

O avanço da arbitragem no âmbito do Direito Público como forma de resolução de controvérsias em contratos públicos é visível, mesmo que não tenha atingido todo o potencial defendido pelos adeptos do instituto da arbitragem. A barreira da legalidade já foi vencida em mudanças legislativas recentes. Apesar de ser possível apontar um aumento das anulações […]