Luciano Benetti Timm

A crise sanitária causada pelo covid-19 provocou um grande desarranjo em algumas cadeias produtivas como o caso do setor de aviação e de turismo. Todavia, alguns setores cresceram ou pelo menos foram menos prejudicados, especialmente o setor do agronegócio.
Com efeito, não houve previsão de que a pandemia do Covid-19 tivesse impacto no setor agronegócio quando do seu início em janeiro de 2020, previsão que se mostrou acertada posteriormente pela consultoria global McKinsey.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
No mesmo sentido, como apontou a Food and Agriculture Organization (FAO) das Nações Unidas em abril, o maior risco para o setor agrícola decorreria da ruptura de cadeias logísticas que interligam o setor com o comércio internacional.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> Porém, esse risco também afetaria outros setores.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> A queda de demanda potencial por conta do aumento da pobreza também não afetaria apenas o setor agrícola, e quanto menor a renda maior é a parcela dela que se espera que seja dedicada ao consumo de alimentos. Assim, mesmo nos elementos mais arriscados envolvendo o setor, o risco é menor que nos demais setores de atividade.
Em agosto, impacto global da pandemia no setor de agronegócio se manteve baixo comparativamente a outros setores. Estudo sobre efeitos no mercado internacional identificou que a baixa sensibilidade da demanda aos aumentos de preço (inelasticidade) manteve o mercado aquecido, enquanto da parte da oferta as medidas de isolamento social mantiveram o setor funcionando na maioria dos países dada a centralidade do fornecimento de alimentos durante a crise do Covid-19.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
No Brasil, o trimestre de 2020 com maior queda da atividade econômica foi o segundo trimestre. Mesmo nele, enquanto o setor de serviços registrou queda de -9,7% e a indústria -12,3% ante o trimestre anterior, a agropecuária foi o único setor que registrou crescimento, com +0,4%.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
<blockquote class="jota-article__eye">Logo, de forma geral, apesar dos grandes solavancos causados pela pandemia do Covid-19 no mundo todo, o setor do agronegócio foi de longe o menos impactado.</blockquote>
A produção em lugares abertos e sem aglomeração aliada à natureza essencial do setor para a sobrevivência da população fizeram com que ele demonstrasse desempenho normal em um ano atípico. Como exemplificado aqui, esse impacto mais brando no setor era previsível desde os primeiros meses do ano, logo não cabe entendimento de que o covid configura situação excepcional para contratos agrícolas.
Por esses motivos, afigura-se equivocada a decisão de primeira instância do Poder Judiciário de Santa Catarina que entendeu que o covid causou onerosidade excessiva ao produtor sem considerar a lógica econômico-jurídica dessa modalidade contratual, nem os efeitos leves da crise sanitária no setor do agronegócio e muito menos os efeitos danosos que tal decisão gera à cadeia produtiva, desarranjando o mercado. <a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
Com efeito, ao contrário do que decidiu liminarmente o magistrado catarinense, não há fundamento jurídico para a revisão contratual de negócios empresariais como de soja futura. A uma, porque a Lei de Liberdade Econômica<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> e a Lei que tratou do Regime Legal Excepcional das relações jurídicas durante a pandemia<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a> não admitem essa hipótese. A duas porque a jurisprudência consolidada do STJ inadmite a aplicação do instituto da onerosidade excessiva para casos de variação de preço em contratos empresariais futuros.<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> A três, porque razões de Análise Econômica do Direito (que explicam a natureza desse tipo contratual e o ambiente de mercado em que operam) permitem concluir que o negócio de venda futura da soja aloca riscos entre diversos agentes econômicos do mercado desde a sua celebração e a precificação é feita em razão disso – e a verdade é que não há hipótese do produtor deixar de ter lucro e o trader de soja obter o ganho todo da variação de preço.
Interferir nesse equilíbrio de mercado tende a gerar mais prejuízos a toda cadeia do agronegócio para beneficiar um litigante oportunista (no jargão econômico) que ingressou em juízo para obter um ganho em detrimento da coletividade envolvida na atividade econômica. Sobre esse tema específico voltaremos a escrever em próximo artigo.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> LaborCube; McKinsey and Company analysis team. Tradução livre, título adaptado.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> FAO, Q&amp;A: COVID-19 pandemic – impact on food and agriculture, Food and Agriculture Organization of the United Nations, disponível em: &lt;http://www.fao.org/2019-ncov/q-and-a/en/&gt;, acesso em: 3 abr. 2020.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> CONTI, Thomas V., Crise Tripla do Covid-19: um olhar econômico sobre as políticas públicas de combate à pandemia, Campinas, SP: Texto para Discussão, 2020.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> ELLEBY, Christian et al, Impacts of the COVID-19 Pandemic on the Global Agricultural Markets, Environmental and Resource Economics, v. 76, n. 4, p. 1067–1079, 2020.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> GOVERNO FEDERAL, PIB da agropecuária registra alta de 0,4% no segundo trimestre do ano, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, disponível em: &lt;https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pib-da-agropecuaria-registra-alta-de-0-4-no-segundo-trimestre-do-ano-1&gt;, acesso em: 11 jan. 2021.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Procedimento Comum Cível nº 5001941-87.2020.8.24.0022/SC, 1a. Vara Cível da Comarca de Curitibanos, TJSC, Juiz Elton V. Zuquelo.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Código Civil conforme redação da Lei 13874/19. “Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR)
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Lei 14010/20. “Art. 7. Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário.”
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> REsp 803.481/GO, relatora Nancy Andrighi (julgado em 28/06/2007); REsp 809.464/GO, relator Fernando Gonçalves (julgado em 10/06/2008); REsp 964060/GO, decisão monocrática do Ministro Sidnei Beneti (julgado em 28/10/2010); REsp 849.228/GO (julgado em 03/08/2010), REsp 945.166/GO (julgado em 28/02/2012) e REsp 1.009.723/GO (julgado em 25/05/2012), esses três últimos de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão

agronegócio

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JOTA

Não há fundamento jurídico para a revisão contratual de negócios empresariais como de soja futura

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