Opinião & Análise

Análise

Contratos de concessão, força maior extraordinária e revisão da matriz de riscos

Fundamentos jurídicos e modos de usar

Crédito: Pixabay

Introdução Desde a edição da Lei de PPP, tornou-se obrigatória a repartição de riscos entre as partes nas concessões administrativas e patrocinadas, inclusive os “referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária” (Lei 11.079/2004, art. 5º, inc. III, c/c art. 4º, inc. VI). Também as concessões comuns também passaram adotar […]

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