Opinião & Análise

Código Civil

Contratos de adesão e o impacto da Lei de Liberdade Econômica

Lei permite às partes estabelecer critérios de interpretação para cada contrato; porém, sua aplicação deverá ser restrita

Crédito: Pixabay

Os contratos de adesão são aqueles em que não há negociação de minuta – uma das partes apenas assina ou pouco modifica o conteúdo apresentado pela outra. Em relação a eles, o Código Civil prevê em seu artigo 423: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada […]

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