Lorena Leal Dina

Com o advento da Reforma Trabalhista, surgiu a possibilidade de uma nova modalidade de contratação de empregados pelas empresas, como meio alternativo ao tradicional contrato por prazo indeterminado, sendo esse novo contrato conhecido como contrato intermitente.
Nesse modelo contratual se verifica o afastamento da habitualidade como característica principal do contrato de trabalho tradicional, na medida em que o empregado não presta serviço de forma contínua, mas varia entre períodos de atividade e inatividade, motivo pelo qual o empregado recebe apenas pelo período da prestação de serviços, senão vejamos o que dispõe o art. 443, §3º, da CLT:
Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
(...)
<ul>
<li> 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. </li>
</ul>
Contudo, a questão se torna mais complexa quando se tenta utilizar essa modalidade de contrato no setor de petróleo e gás para o regime offshore, posto que a Lei 5.811/72, que trata especificamente do trabalho de empregados em atividades do setor de petróleo e gás, estabelece condições especiais para esses empregados, que trabalham até 12 horas por dia, podendo ficar embarcado por até 14 (catorze) dias, com o pagamento de folgas remuneradas.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Com base nisso, o Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (MPT-RJ), mais especificamente o MPT-RJ de Cabo Frio, vem criando obstáculos para a celebração de contrato intermitente com empregado em regime offshore.
Segundo entendimento do MPT-RJ<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, a modalidade do contrato de trabalho intermitente retira dos empregados offshore alguns benefícios que seriam inerentes à jornada de trabalho e às condições em plataforma de petróleo, como o período de folga remunerada do regime offshore, o ticket-alimentação, o plano de saúde, etc.
<blockquote class="jota-article__eye">Ocorre que inexiste essa vedação jurídica na CLT e/ou na Portaria 349/2018<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, sendo certo que os legisladores trouxeram, sim, a possibilidade de celebração de contrato intermitente pelas empresas em geral, excetuando-se apenas os aeronautas.</blockquote>
Segundo entendimento do MPT, o legislador da reforma trabalhista teria "esquecido" de colocar os petroleiros como exceção, motivo pelo qual caberia ao MPT proteger esses empregados, o que na prática significa a criação de lei pelo órgão que possui como atribuição a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.
Certo é que no contrato intermitente também existem vantagens para os empregados, posto que o empregado tem a opção de aceitar ou não a oferta de prestação de serviços, bem como poderá optar por prestar serviços a outros contratantes durante o período de inatividade, conforme se depreende do art. 452-A, §2º e §5º, da CLT.
Além disso, tem-se que a legislação já garante que os empregados contratados na modalidade de contrato intermitente não podem receber menos que um salário mínimo, bem como não pode haver disparidade salarial entre os intermitentes e empregados contratados em outra modalidade que exerçam a mesma função.
Igualmente, a Portaria 349/2018 garante, ainda, a possibilidade do trabalhador intermitente receber remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado, sem que isso configure discriminação salarial.
Desse modo, considera-se que o MPT estabeleceu uma limitação excessiva para as empresas de petróleo e gás, na medida em que cria uma limitação sem fundamento legal, bem como fere a concorrência, uma vez que coloca o setor petrolífero em desvantagem perante outros setores, os quais podem contratar livremente na modalidade de contrato intermitente.
Embora não haja entendimento consolidado acerca dessa questão nos tribunais, permanece uma insegurança e um risco considerável na celebração dessa modalidade de contrato pelas empresas de petróleo e gás, visto que persiste um precedente para aplicação de multa perante empresa que utilizou o contrato intermitente para esses empregados.
Entretanto, há a expectativa de que essa questão seja pacificada nos próximos meses, haja vista que o Supremo Tribunal Federal (STF)<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> iniciou o julgamento acerca da constitucionalidade do contrato intermitente, sendo certo que até o presente momento os votos são favoráveis à validade e constitucionalidade dessa modalidade de contratação.
Caso o posicionamento do Supremo legitime o contrato intermitente criado pela Reforma Trabalhista, ter-se-ia maior segurança para a utilização dessa modalidade no setor de óleo e gás, sendo possível que o MPT tenha que rever esse posicionamento, bem como se abster de aplicar multa às empresas do setor de óleo e gás.
Considerando as dificuldades que o setor petrolífero vem passando diante da pandemia do Covid-19 e a consequente redução do preço do barril de petróleo<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, a possibilidade de utilização do contrato intermitente poderia servir para alívio econômico do setor, bem como para garantir a manutenção de postos de trabalho e a recontratação da mão de obra dispensada.
Portanto, o cenário atual exige cautela, sendo mais seguro para as empresas de petróleo e gás aguardar a conclusão do julgamento sobre contrato intermitente pelo STF, ou procurar a negociação de condições específicas perante os sindicatos da categoria profissional, haja vista que o acordo coletivo possui prevalência sobre a lei, por força do art. 611-A da CLT.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Empresa firma acordo reconhecendo incompatibilidade de contrato intermitente com trabalho embarcado. Acesso em: &lt;<a href="https://pndt.jusbrasil.com.br/noticias/638997437/empresa-firma-acordo-reconhecendo-incompatibilidade-de-contrato-intermitente-com-trabalho-embarcado">https://pndt.jusbrasil.com.br/noticias/638997437/empresa-firma-acordo-reconhecendo-incompatibilidade-de-contrato-intermitente-com-trabalho-embarcado</a>&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Portaria 349/2018, Ministério do Trabalho, acesso em: <a href="http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/Portaria/P349_18.html">http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/Portaria/P349_18.html</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente. Acesso em: <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456594">http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456594</a>.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Crise do petróleo vai longe e afeta sua vida além do preço da gasolina. Acesso em: &lt;<a href="https://valorinveste.globo.com/mercados/internacional-e-commodities/noticia/2020/05/11/crise-do-petroleo-vai-longe-e-afeta-sua-vida-alem-do-preco-da-gasolina-entenda.ghtml">https://valorinveste.globo.com/mercados/internacional-e-commodities/noticia/2020/05/11/crise-do-petroleo-vai-longe-e-afeta-sua-vida-alem-do-preco-da-gasolina-entenda.ghtml</a>&gt;

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JOTA

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