Opinião & Análise

CLT

Contrato de parceria rural e riscos trabalhistas

As implicações trabalhistas mais recorrentes no contrato

A parceria rural se configura pela existência de um contrato pelo qual uma pessoa, seja ela natural ou jurídica (parceiro outorgante), cede para uma pessoa natural ou reunião familiar (parceiro outorgado), o uso de um imóvel rural ou prédio rústico para a exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista.

Geralmente, o parceiro outorgante fornece os meios de produção e o parceiro outorgado emprega a sua força de trabalho. Ambos partilham os lucros e os prejuízos resultantes do contrato de parceria.

Por se tratar de uma relação jurídica de natureza civil, os direitos, deveres e obrigações dos parceiros outorgante e outorgado estão regulamentados no contrato de parceria rural, observados, naturalmente, os requisitos e as exigências contidas na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (“Estatuto da Terra”), Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 (“Decreto”) e no Código Civil (“CCB”), aplicável subsidiariamente, por força do artigo 92, parágrafo 9o, do Estatuto da Terra[1].

Contudo, a depender da maneira como se desenvolve a relação de parceria, isso pode gerar diferentes formas de responsabilidades trabalhistas. A seguir, e sem a pretensão de esgotar o tema, passamos a elencar as implicações trabalhistas mais recorrentes no contrato de parceria rural.

a) Falsa parceria rural e formação de vínculo empregatício

O artigo 9o, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), determina que serão nulos todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, fraudar ou impedir a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista.

Nesse contexto, se o contrato de parceria rural for utilizado com o propósito de mascarar a existência de uma relação de emprego rural, haverá a nulidade do contrato de parceria e o reconhecimento da relação de emprego rural entre o parceiro outorgante (empregador) e o parceiro outorgado (empregado rural).

O verdadeiro parceiro outorgado não presta serviços sob dependência do parceiro outorgante, ou seja, não possui a sua atividade controlada, dirigida ou fiscalizada pelo proprietário do imóvel rural. Não possui controle de jornada de trabalho. Não sofre interferência na forma de cultivo da lavoura ou tratamento do gado. Pode contratar e até mesmo se fazer substituir por outros trabalhadores rurais, sem qualquer tipo de penalidade contratual [2].

Além disso, o contrato de parceria não se compatibiliza com o pagamento de um valor mínimo garantido ao parceiro outorgado, na forma do artigo 96, §4o, do Estatuto da Terra. Como se assemelha a um contrato de sociedade, a parceria pressupõe que o parceiro outorgante e o parceiro outorgado efetivamente partilhem os lucros e prejuízos nos percentuais definidos contratualmente. Assim, por exemplo, se uma praga arruinar completamente a colheita de uma lavoura, os parceiros nada receberão e, ainda, vão amargar os prejuízos decorrentes dos investimentos realizados [3].

Resumidamente, se restar comprovado que o parceiro outorgado presta serviços subordinados ao parceiro outorgante, com pagamento de remuneração fixa, sem assunção de riscos da atividade agrícola, haverá risco de caracterização de vínculo empregatício rural[4].

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b) Risco de o proprietário do imóvel responder pelos débitos trabalhistas dos empregados rurais contratados pelo parceiro outorgado

Mesmo não se beneficiando diretamente dos serviços prestados pelos empregados contratados pelo parceiro outorgado, circunstância que, ao nosso ver já seria suficiente para afastar qualquer tipo de responsabilidade do parceiro outorgante, há precedentes na jurisprudência reconhecendo a responsabilidade, ora solidária, ora subsidiária, do proprietário do imóvel rural nos contratos de parceria.

Aqueles que defendem a responsabilidade solidária do parceiro outorgante argumentam que, num contrato de parceria, em razão da comunhão de interesses na partilha dos resultados, o proprietário do imóvel e o parceiro outorgado formam grupo financeiro rural, na forma do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 (“Estatuto do Trabalhador Rural”). [5]

Por outro lado, existem precedentes no sentido de que o parceiro outorgado seria uma unidade produtiva do proprietário do imóvel rural e, assim, o parceiro outorgante se beneficiaria diretamente dos serviços prestados pelo empregado contratado pelo parceiro outorgado, atraindo a responsabilidade subsidiária do proprietário do imóvel em razão da aplicação do item IV, da súmula no 331, do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”)[6].

c) Risco do novo parceiro outorgado responder pelas dívidas trabalhistas do antigo parceiro outorgado

Se o novo parceiro outorgado assumir os trabalhadores do antigo parceiro outorgado, por força do disposto nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, aquele sucederá nas obrigações trabalhistas deste, ainda que ocorra a dispensa dos empregados pelo antigo parceiro outorgado, com o pagamento de verbas rescisórias, seguida de recontratação pelo novo parceiro outorgado.

Mas, se o novo parceiro outorgado não contratar os empregados do antigo parceiro outorgado, entendemos que não há se falar em sucessão trabalhista. Segundo a teoria clássica, a sucessão trabalhista só ocorre se houver alteração na estrutura jurídica do contratante e continuidade na prestação de serviços. Cessada a prestação de serviços, o novo parceiro outorgado não deve responder pelos débitos trabalhistas do antigo parceiro outorgado.

 

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[1] Na lição da professora Maria Helena Diniz, o contrato de parceria rural pressupõe a observância dos seguintes requisitos: “1º) Subjetivos, pois requer capacidade para contratar e consentimento livre e espontâneo, isto é, escoimado de qualquer vício, de ambas as partes, seja ele expresso, se manifestado oralmente ou mediante o competente instrumento jurídico, ou tácito, se oriundo de atos que autorizem o seu reconhecimento. Exige, além disso, que o parceiro-outorgante tenha titularidade suficiente para conceder ao outro o imóvel, isto é, não será preciso que ele seja proprietário, bastando que possua o direito de conceder o uso e gozo de coisa a terceiro. Logo, poderão ser parceiro-outorgante: o proprietário, o usufrutuário, o administrador e o credor anticrético. 2º) Objetivos, por exigir que seu objeto – o uso ou a posse temporária da terra e de animais (bovinos, equinos, suínos, ovinos e caprinos) pelo parceiro-outorgado, conforme sua destinação – seja lícito, possível, determinável e suscetível de apreciação econômica. Realmente, se o contrato de parceria visa, p. ex., a utilização do solo como fato de produção, será inaceitável a sua celebração, se tiver por objeto imóvel rural improdutivo, sem valor econômico. 3º) Formais, pois, sendo contrato consensual, sua forma é livre; poderá ser, então, celebrado por escrito ou verbalmente (Dec. n. 59.566/66, art. 11; JB, 165:192). A forma escrita será conveniente apenas ad probationem”. (in Tratado teórico eprático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1996, 2ª Ed., p. 444/445).

[2] A respeito da inexistência de subordinação no contrato de parceria, a saudosa professora e Desembargadora Alice Monteiro de Barros explicava: “Acresce, ainda, que na parceria a atividade não precisa ser executada intuitu personae, ao passo que no contrato de trabalho a pessoalidade é pressuposto do conceito de emprego. E mais, se o chamado parceiro proprietário exercer o comando do trabalho, ainda que em parte, caracterizada está a subordinação jurídica, pressuposto que implica o reconhecimento da relação de emprego. Não restando demonstrado que o credor de trabalho exerce qualquer tipo de direção ou fiscalização, tal fato poderá afastar a relação de emprego, mormente quando se evidencia que o trabalhador laborava em regime de parceria para várias pessoas, possuindo estrutura econômico-financeira para suportar os ônus advindos desse tipo de contrato”. (in Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades, aspectos controvertidos e tendências. São Paulo: LTr, 2008, 3ª Ed., p. 470/471).

[3] Alice Monteiro de Barros explica a independência econômico financeira entre as partes no contrato de parceria: “É sabido que a existência do contrato de parceriapressupõe que o parceiro trabalhe com autonomia, participando não só dos lucros, mas também das pardas havidas. São esses os traços que o distinguem do contrato de trabalho, porque neste há subordinação e o empregado não arca com os prejuízos verificados no empreendimento econômico”. (Ob. citada. Pg. 470).

[4] Confira-se precedente que reconhece a nulidade do contrato de parceria: “TRABALHADOR RURAL – VÍNCULO DE EMPREGO – REUNIÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 5889/73 – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL NOS MOLDES DA LEI 4.504/64 – Não comprovada a existência, ainda que verbal, do contrato de parceria rural, nos moldes previstos na Lei 4.504/64. No entanto, a prova testemunhal comprovou a reunião dos requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei 5889/73, já que informado trabalho não eventual, com pessoalidade e com pagamento de salário fixo em favor do mesmo empregador. Configurada, portanto, a dependência econômica e a subordinação necessárias para o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso ordinário do espólio reclamado que se nega provimento na questão” (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Processo nº 00100-2011-669-09-00-8-ACO-18195-2012, 1ª Turma, Relator Desembargador Cássio Colombo Filho, publicado no DETJ em 24/04/2012).

[5] Confira-se trecho extraído de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região: “(…) Nesse sentido, como bem ressaltou o Juízo de piso, o caso dos autos “caracteriza, na realidade, a existência de regime de parceria entre os reclamados, à luz do Estatuto da Terra e de seu Decreto Regulamentador (nº 59.566/66), ou seja, espécie de contrato de sociedade, regido subsidiariamente pelo Código Civil, pois ambos, arrendante e arrendatário, usufruíam do produto do trabalho do reclamante” (fls. 314vº). Em relação à responsabilidade pelos créditos trabalhistas, a Lei n. 5.889/73, que disciplina o trabalho rural, estabelece em seu art. 3º, §2º que “sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis, solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Assim, tendo o conjunto probatório comprovado a relação de coordenação/direção entre o 1º reclamado e o 2º réu que atuavam emparceria na exploração da atividade econômica para a qual trabalhou o reclamante, deve ser mantida a decisão que, com amparo nos preceitos legais referidos, reconheceu a responsabilidade solidária do recorrente, pelo que decido negar provimento, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento” (TRT 15ª Região, Processo nº 0019900-46.2009.5.15.0119, 1ª Turma, Desembargadora Relatora Tereza Aparecida Asta Gemignani, publicado no DEJT em 19/04/2013).

[6] Nesse sentido, confira-se: “CONTRATO DE PARCERIA. RESPONSABILIDADE DO PARCEIRO-PROPRIETÁRIO. Comprovado nos autos que, por força daparceria ajustada, a propriedade rural do primeiro reclamado (parceiro-criador) transformou-se em unidade produtiva da segunda reclamada (parceiro-proprietário), que se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, responde esta subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos nos autos, de conformidade com a Súmula nº 331, item IV, do TST, e por força dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF) (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Processo nº 0000822-44.2012.5.03.0071; 7ª Turma; Relator Desembargador Fernando Luiz G. Rios Neto)”.


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