Mário Saadi
Raul Dias dos Santos Neto
Ao se analisar o nosso ordenamento jurídico, é clara a impossibilidade de uniformização do tratamento jurídico das contratações administrativas no país. Os atributos de diversos tipos contratuais (indo daqueles celebrados com base na Lei 8.666/1993 e chegando aos concernentes a setores regulados) e de concessões (comuns, patrocinadas, administrativistas, de direito real de uso, florestais, urbanísticas […]