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Arrecadação

Contradições da Guerra Fiscal

Uma análise da Lei complementar 160/2017 frente à Constituição Federal

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icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Com toda a atenção voltada para a reforma tributária, surge, discretamente, um peculiar movimento quanto à contestação de benefícios fiscais concedidos à margem da regra constitucional e objeto de convalidação pela Lei Complementar 160/2017 e pelo Convênio 190/2017. A Procuradoria Geral da República vem questionando, por meio de Ação de Inconstitucionalidade, benefícios fiscais concedidos à […]

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